TRT2Julgamento: 18/05/2026
Agravo de Petição
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 11
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Contratuais · Dano Moral / Material · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Multa Prevista em Norma Coletiva · PIS - Indenização · Restituição/Indenização de Despesas · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Outros Agentes Insalubres · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo · Equipamento de Proteção Individual - EPI
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