Jurisprudência sobre Sistema Financeiro da Habitação
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Sistema Financeiro da Habitação — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Sistema Financeiro da Habitação
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 02415426920268130000
Processo nº 0241542-69.2026.8.13.0000
10ª Câmara Cível
Espécies de Contratos · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003756920244058109
Processo nº 0800375-69.2024.4.05.8109
34ª Vara Federal
Sistema Financeiro da Habitação · Anulação · Sustação/Alteração de Leilão
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51681824320268217000
Processo nº 5168182-43.2026.8.21.7000
Gab. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz
Sistema Financeiro da Habitação
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51437826220268217000
Processo nº 5143782-62.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Sistema Financeiro da Habitação · Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51350023620268217000
Processo nº 5135002-36.2026.8.21.7000
Gab. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz
Sistema Financeiro da Habitação · Compra e Venda
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51325193320268217000
Processo nº 5132519-33.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Fabiana Zilles
Sistema Financeiro da Habitação · Sustação/Alteração de Leilão · Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000191920108210095
Processo nº 5000019-19.2010.8.21.0095
Gab. Des. Leandro Raul Klippel
Sistema Financeiro da Habitação
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50024481720258210035
Processo nº 5002448-17.2025.8.21.0035
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Sistema Financeiro da Habitação
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51237313020268217000
Processo nº 5123731-30.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Rute dos Santos Rossato
Sistema Financeiro da Habitação
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51206671220268217000
Processo nº 5120667-12.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Fabiana Zilles
Sistema Financeiro da Habitação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50560635420234047000
Processo nº 5056063-54.2023.4.04.7000
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Sistema Financeiro da Habitação · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10186409520264013900
Processo nº 1018640-95.2026.4.01.3900
02ª - Belém
Sistema Financeiro da Habitação · Alienação Fiduciária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00264426020158160000
Processo nº 0026442-60.2015.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Sistema Financeiro da Habitação
- STJTutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 01103811320263000000
Processo nº 0110381-13.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Efeito Suspensivo a Recurso · Vícios de Construção
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50534086920254025101
Processo nº 5053408-69.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60037564120264063801
Processo nº 6003756-41.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50231131520264025101
Processo nº 5023113-15.2026.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sistema Financeiro da Habitação · Seguro · Vendas casadas · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50022130820264025102
Processo nº 5002213-08.2026.4.02.5102
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00039217720264050000
Processo nº 0003921-77.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Walter Nunes
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08093129520244058100
Processo nº 0809312-95.2024.4.05.8100
2ª Vara Federal
Sustação/Alteração de Leilão · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08034309020174058200
Processo nº 0803430-90.2017.4.05.8200
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Sistema Financeiro da Habitação · Abatimento proporcional do preço
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50893904720254025101
Processo nº 5089390-47.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação · Condomínio em Edifício
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10039640920254013600
Processo nº 1003964-09.2025.4.01.3600
Gabinete 16
Sustação/Alteração de Leilão · Sistema Financeiro da Habitação · Espécies de Contratos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50175360420214047000
Processo nº 5017536-04.2021.4.04.7000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Sistema Financeiro da Habitação · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50514514420214047000
Processo nº 5051451-44.2021.4.04.7000
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51290747620254025101
Processo nº 5129074-76.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50161655720264025101
Processo nº 5016165-57.2026.4.02.5101
1ª Vara Federal de Volta Redonda
Sistema Financeiro da Habitação · Sustação/Alteração de Leilão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50140973720264025101
Processo nº 5014097-37.2026.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sistema Financeiro da Habitação · Revisão do Saldo Devedor · Minha Casa, Minha Vida · Reajuste de Prestações · Equivalência salarial
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10070187520258110041
Processo nº 1007018-75.2025.8.11.0041
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Rescisão / Resolução · Sistema Financeiro da Habitação · Vícios de Construção · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50025698020264020000
Processo nº 5002569-80.2026.4.02.0000
GABINETE 13
Sistema Financeiro da Habitação · Perícia Judicial · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00728531520258160000
Processo nº 0072853-15.2025.8.16.0000
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10076140320264013900
Processo nº 1007614-03.2026.4.01.3900
02ª - Belém
Espécies de Contratos · Sustação/Alteração de Leilão · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF5Procedimento Comum CívelNão conhecidoProcedimento Comum Cível nº 08079039320244058000
Processo nº 0807903-93.2024.4.05.8000
13ª Vara Federal
Sistema Financeiro da Habitação · Alienação Fiduciária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50124665820264025101
Processo nº 5012466-58.2026.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Bem de Família Legal · Sistema Financeiro da Habitação · Alienação Fiduciária
- TJDFTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 07068748420258070010
Processo nº 0706874-84.2025.8.07.0010
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. SILVANA DA SILVA CHAVES
Sistema Financeiro da Habitação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00000953820234058313
Processo nº 0000095-38.2023.4.05.8313
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Espécies de Contratos · Indenização por Dano Moral · Sistema Financeiro da Habitação · Seguro
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10005329520194013501
Processo nº 1000532-95.2019.4.01.3501
Gabinete 33
Sistema Financeiro da Habitação · Pagamento em Consignação · Sustação/Alteração de Leilão
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10051879320264010000
Processo nº 1005187-93.2026.4.01.0000
Gabinete 33
Alienação Fiduciária · Sistema Financeiro da Habitação · Sustação/Alteração de Leilão
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00020995320264050000
Processo nº 0002099-53.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Liminar · Vícios de Construção · Seguro · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50018665220264020000
Processo nº 5001866-52.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Sistema Financeiro da Habitação · Cláusulas Abusivas · Revisão do Saldo Devedor · Reajuste de Prestações · Seguro
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50094059220264025101
Processo nº 5009405-92.2026.4.02.5101
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sistema Financeiro da Habitação · Condomínio em Edifício
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08064347320244058400
Processo nº 0806434-73.2024.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Contratos Bancários · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50013486220264020000
Processo nº 5001348-62.2026.4.02.0000
GABINETE 20
Sistema Financeiro da Habitação · Sustação/Alteração de Leilão · Alienação Fiduciária · Intimação / Notificação · Liminar
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50003662620264025116
Processo nº 5000366-26.2026.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Alienação Fiduciária · Liminar · Contratos Bancários · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10059127620264013300
Processo nº 1005912-76.2026.4.01.3300
10ª - Salvador
Compra e Venda · Sistema Financeiro da Habitação · Sustação/Alteração de Leilão · Alienação Fiduciária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00241370620158160000
Processo nº 0024137-06.2015.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Sistema Financeiro da Habitação · Competência Territorial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50005966520264025117
Processo nº 5000596-65.2026.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Sistema Financeiro da Habitação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00243890520054013300
Processo nº 0024389-05.2005.4.01.3300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 50009796820264020000
Processo nº 5000979-68.2026.4.02.0000
GABINETE 19
Sustação/Alteração de Leilão · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50009658420264020000
Processo nº 5000965-84.2026.4.02.0000
GABINETE 22
Sistema Financeiro da Habitação · Sistema Financeiro Imobiliário
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50004563120264025117
Processo nº 5000456-31.2026.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50047438520264025101
Processo nº 5004743-85.2026.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sistema Financeiro da Habitação · Alienação Fiduciária · Liminar · Sustação/Alteração de Leilão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10013214420264013600
Processo nº 1001321-44.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Sistema Financeiro da Habitação · Contratos Bancários
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50005626020244047104
Processo nº 5000562-60.2024.4.04.7104
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Sistema Financeiro da Habitação · Alienação Fiduciária
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10025619520264013300
Processo nº 1002561-95.2026.4.01.3300
10ª - Salvador
Sustação/Alteração de Leilão · Tabela Price · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08001718220204058103
Processo nº 0800171-82.2020.4.05.8103
18ª Vara Federal
Vícios de Construção · Sistema Financeiro da Habitação · Espécies de Contratos
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10505763720224013300
Processo nº 1050576-37.2022.4.01.3300
Gabinete 33
Hipoteca · Prescrição e Decadência · Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50535402920254025101
Processo nº 5053540-29.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50015341120264025101
Processo nº 5001534-11.2026.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral · Sistema Financeiro da Habitação · Liberação de Conta · Quitação
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51072393220254025101
Processo nº 5107239-32.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Sistema Financeiro da Habitação
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