Embargos à Execução Fiscal nº 50106882120244025102
Processo nº 5010688-21.2024.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Sistema Financeiro da Habitação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Inteiro teor disponível
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoSistema Financeiro da HabitaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5010688-21.2024.4.02.5102 · 5ª Vara Federal de Niterói · julgado em 09/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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