Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
48 decisões públicas tratam de Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08006680320234058100
Processo nº 0800668-03.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08090381720184058400
Processo nº 0809038-17.2018.4.05.8400
4ª Vara Federal
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002505820254058500
Processo nº 0800250-58.2025.4.05.8500
1ª Vara Federal
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Tutela de Urgência · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50074385720244020000
Processo nº 5007438-57.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Improbidade Administrativa · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Liminar
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00028559820164013306
Processo nº 0002855-98.2016.4.01.3306
Gabinete 04
Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50029110320218080021
Processo nº 5002911-03.2021.8.08.0021
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI
Suspensão · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Sanções Administrativas
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 80424471420218050001
Processo nº 8042447-14.2021.8.05.0001
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Fornecimento de Energia Elétrica · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00434935020168160000
Processo nº 0043493-50.2016.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Modalidade / Limite
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00995390420154013700
Processo nº 0099539-04.2015.4.01.3700
Gabinete 04
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Descontos Indevidos
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10006609120184013100
Processo nº 1000660-91.2018.4.01.3100
Gabinete 06
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50084816220184025101
Processo nº 5008481-62.2018.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPAAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00035343020188140074
Processo nº 0003534-30.2018.8.14.0074
1ª VARA DE TAILÂNDIA
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00193181620184025118
Processo nº 0019318-16.2018.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Improbidade Administrativa · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05002892320188050229
Processo nº 0500289-23.2018.8.05.0229
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10083842020174013800
Processo nº 1008384-20.2017.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Regime Estatutário · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05019979720178050244
Processo nº 0501997-97.2017.8.05.0244
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Direito de Imagem
- TRF6Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00338211720164013800
Processo nº 0033821-17.2016.4.01.3800
GABINETE 02 - 1A TURMA SUPLEMENTAR
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10057781920174013800
Processo nº 1005778-19.2017.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10055158420174013800
Processo nº 1005515-84.2017.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10055175420174013800
Processo nº 1005517-54.2017.4.01.3800
12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10055349020174013800
Processo nº 1005534-90.2017.4.01.3800
10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10053997820174013800
Processo nº 1005399-78.2017.4.01.3800
12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10053668820174013800
Processo nº 1005366-88.2017.4.01.3800
12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10053694320174013800
Processo nº 1005369-43.2017.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10053625120174013800
Processo nº 1005362-51.2017.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
- TRF6Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10053564420174013800
Processo nº 1005356-44.2017.4.01.3800
8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10053608120174013800
Processo nº 1005360-81.2017.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10052940420174013800
Processo nº 1005294-04.2017.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10053036320174013800
Processo nº 1005303-63.2017.4.01.3800
21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10052923420174013800
Processo nº 1005292-34.2017.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10052369820174013800
Processo nº 1005236-98.2017.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10052213220174013800
Processo nº 1005221-32.2017.4.01.3800
2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10052326120174013800
Processo nº 1005232-61.2017.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05013824520178050103
Processo nº 0501382-45.2017.8.05.0103
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05847319220168050001
Processo nº 0584731-92.2016.8.05.0001
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00201089020164013600
Processo nº 0020108-90.2016.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Dano ao Erário · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05362838820168050001
Processo nº 0536283-88.2016.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00032300220164013306
Processo nº 0003230-02.2016.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03024772420158240075
Processo nº 0302477-24.2015.8.24.0075
Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00218515020124013900
Processo nº 0021851-50.2012.4.01.3900
Gabinete 06
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00013027220154014301
Processo nº 0001302-72.2015.4.01.4301
02ª Araguaína
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05095502220158050001
Processo nº 0509550-22.2015.8.05.0001
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05209749520148050001
Processo nº 0520974-95.2014.8.05.0001
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Enquadramento · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05203118320138050001
Processo nº 0520311-83.2013.8.05.0001
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Erro Médico · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00106564320134013800
Processo nº 0010656-43.2013.4.01.3800
8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJBADesapropriaçãoProcedenteDesapropriação nº 03351624820128050001
Processo nº 0335162-48.2012.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF1Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 00257239420074013400
Processo nº 0025723-94.2007.4.01.3400
19ª - Brasília
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF1Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 00064625320064013700
Processo nº 0006462-53.2006.4.01.3700
13ª - São Luís
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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