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TRF6ProcedenteJulgamento: 29/08/2017

Apelação Cível nº 00338211720164013800

Processo nº 0033821-17.2016.4.01.3800

GABINETE 02 - 1A TURMA SUPLEMENTAR

Assuntos (classificação CNJ)

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Sistema Remuneratório e Benefícios

Inteiro teor disponível

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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioSistema Remuneratório e Benefícios

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0033821-17.2016.4.01.3800 · GABINETE 02 - 1A TURMA SUPLEMENTAR · julgado em 29/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

48% procedente0% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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