Jurisprudência sobre Sistema Remuneratório e Benefícios
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Sistema Remuneratório e Benefícios — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00222231320188080035
Processo nº 0022223-13.2018.8.08.0035
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00107292020198080035
Processo nº 0010729-20.2019.8.08.0035
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00281549420188080035
Processo nº 0028154-94.2018.8.08.0035
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50024372320238130312
Processo nº 5002437-23.2023.8.13.0312
2ª Câmara Cível
Piso Salarial · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 05908868820148130024
Processo nº 0590886-88.2014.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50004049620258130342
Processo nº 5000404-96.2025.8.13.0342
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Enquadramento · Piso Salarial · Plano de Classificação de Cargos · Promoção / Ascensão · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00224775420168080035
Processo nº 0022477-54.2016.8.08.0035
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 25595506620138130024
Processo nº 2559550-66.2013.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Admissão / Permanência / Despedida · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 52634246620228130024
Processo nº 5263424-66.2022.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Paridade Salarial · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Subsídios
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 51286206420228130024
Processo nº 5128620-64.2022.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Sistema Remuneratório e Benefícios · Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08050455620194058100
Processo nº 0805045-56.2019.4.05.8100
1ª Vara Federal
Teto Salarial · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência Social
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50459413420268240000
Processo nº 5045941-34.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21774038720218260000
Processo nº 2177403-87.2021.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51607532520268217000
Processo nº 5160753-25.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
Demissão ou Exoneração · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência Judiciária Gratuita
- TJRSRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 51442564920248210001
Processo nº 5144256-49.2024.8.21.0001
1ª Vice-Presidência
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRSRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 51703771720248210001
Processo nº 5170377-17.2024.8.21.0001
1ª Vice-Presidência
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50648356220218240023
Processo nº 5064835-62.2021.8.24.0023
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRSConflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 51578805220268217000
Processo nº 5157880-52.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
Adicional de Periculosidade · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30095837620258190001
Processo nº 3009583-76.2025.8.19.0001
Des. Fernando Cesar Ferreira Viana
Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 22074634320218260000
Processo nº 2207463-43.2021.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002280520208205111
Processo nº 0800228-05.2020.8.20.5111
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50411658820268240000
Processo nº 5041165-88.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50382741820268240090
Processo nº 5038274-18.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70267770320268220001
Processo nº 7026777-03.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50390040820268240000
Processo nº 5039004-08.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50389764020268240000
Processo nº 5038976-40.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08011327820244058201
Processo nº 0801132-78.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Servidor Público Civil · Concurso Público / Edital · Piso Salarial · Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJPedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalImprocedentePedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 50828287220258240090
Processo nº 5082828-72.2025.8.24.0090
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Promoção / Ascensão · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30786197420268190001
Processo nº 3078619-74.2026.8.19.0001
CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA
Piso Salarial · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30786032320268190001
Processo nº 3078603-23.2026.8.19.0001
CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Piso Salarial
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50352290620268240090
Processo nº 5035229-06.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50379821220268240000
Processo nº 5037982-12.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50353677020268240090
Processo nº 5035367-70.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08017137120268205162
Processo nº 0801713-71.2026.8.20.5162
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70248292620268220001
Processo nº 7024829-26.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50410304720264025101
Processo nº 5041030-47.2026.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70245019620268220001
Processo nº 7024501-96.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50344565820268240090
Processo nº 5034456-58.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50125535920244020000
Processo nº 5012553-59.2024.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Sistema Remuneratório e Benefícios · Concurso para servidor
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50052850820258080035
Processo nº 5005285-08.2025.8.08.0035
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08037422120258150231
Processo nº 0803742-21.2025.8.15.0231
Juiz Fabrício Meira Macedo
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70240896820268220001
Processo nº 7024089-68.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Férias · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50342781220268240090
Processo nº 5034278-12.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJESRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00095793820188080035
Processo nº 0009579-38.2018.8.08.0035
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Subsídios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70238627820268220001
Processo nº 7023862-78.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70237492720268220001
Processo nº 7023749-27.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Férias · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08078047220258150371
Processo nº 0807804-72.2025.8.15.0371
Juiz Fabrício Meira Macedo
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70233664920268220001
Processo nº 7023366-49.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70233612720268220001
Processo nº 7023361-27.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50356090820268240000
Processo nº 5035609-08.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08123546820168205001
Processo nº 0812354-68.2016.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
Sistema Remuneratório e Benefícios · Plano de Classificação de Cargos · Adicional por Tempo de Serviço · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificações Estaduais Específicas
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51147715720254025101
Processo nº 5114771-57.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJACRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07047951720258010070
Processo nº 0704795-17.2025.8.01.0070
GABINETE DO JUIZ GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional de Insalubridade
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60066525120264063803
Processo nº 6006652-51.2026.4.06.3803
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50059128420264020000
Processo nº 5005912-84.2026.4.02.0000
GABINETE 30
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Sistema Remuneratório e Benefícios · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50015287120268240052
Processo nº 5001528-71.2026.8.24.0052
2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
Pagamento em Pecúnia · Licença-Prêmio · Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00297831120064013800
Processo nº 0029783-11.2006.4.01.3800
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70222362420268220001
Processo nº 7022236-24.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Férias · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70222353920268220001
Processo nº 7022235-39.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Férias · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70222267720268220001
Processo nº 7022226-77.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Férias · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
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