Procedimento Comum Cível nº 05209749520148050001
Processo nº 0520974-95.2014.8.05.0001
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Enquadramento · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesEnquadramentoResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0520974-95.2014.8.05.0001 · 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 05/05/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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