Jurisprudência sobre Regime inicial
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Regime inicial — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Regime inicial
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50007140720258210043
Processo nº 5000714-07.2025.8.21.0043
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Aplicação da Pena · Provas · Desclassificação · Regime inicial
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50042510820258210141
Processo nº 5004251-08.2025.8.21.0141
Gab. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório
Roubo · Recurso · Aplicação da Pena · Nulidade · Regime inicial · Provas · Desclassificação
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80001210220268210039
Processo nº 8000121-02.2026.8.21.0039
Gab. Des. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Regime inicial · Progressão de Regime
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50009190220218210035
Processo nº 5000919-02.2021.8.21.0035
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Nulidade · Provas · Aplicação da Pena · Regime inicial
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07005348220198020040
Processo nº 0700534-82.2019.8.02.0040
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Regime inicial
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50150980620248210141
Processo nº 5015098-06.2024.8.21.0141
Gab. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Roubo Majorado · Recurso · Nulidade · Provas · Regime inicial
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00090860520268179000
Processo nº 0009086-05.2026.8.17.9000
2ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08043587820268220000
Processo nº 0804358-78.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA
Regime inicial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08103955820258220000
Processo nº 0810395-58.2025.8.22.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Regime inicial · Comutação de Pena
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08041855420268220000
Processo nº 0804185-54.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08041786220268220000
Processo nº 0804178-62.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08041742520268220000
Processo nº 0804174-25.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TJMSAgravo de Execução PenalNão conhecidoAgravo de Execução Penal nº 16015400220268120000
Processo nº 1601540-02.2026.8.12.0000
Gab. Des. Elizabete Anache
Regime inicial
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00083196420268179000
Processo nº 0008319-64.2026.8.17.9000
2ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08040452020268220000
Processo nº 0804045-20.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO
Regime inicial
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00079255720268179000
Processo nº 0007925-57.2026.8.17.9000
2ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Regime inicial
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00079480320268179000
Processo nº 0007948-03.2026.8.17.9000
1ª Câmara Criminal - 3º Gabinete
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08038824020268220000
Processo nº 0803882-40.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 08035706420268220000
Processo nº 0803570-64.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 08033462920268220000
Processo nº 0803346-29.2026.8.22.0000
GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08033376720268220000
Processo nº 0803337-67.2026.8.22.0000
GABINETE DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08032562120268220000
Processo nº 0803256-21.2026.8.22.0000
GABINETE DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08031895620268220000
Processo nº 0803189-56.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08030431520268220000
Processo nº 0803043-15.2026.8.22.0000
GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08030406020268220000
Processo nº 0803040-60.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Regime inicial
- TJMSHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 14038575420268120000
Processo nº 1403857-54.2026.8.12.0000
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08028327620268220000
Processo nº 0802832-76.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TRF5Revisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 00031812220264050000
Processo nº 0003181-22.2026.4.05.0000
SREEO
Regime inicial
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50004266420264040000
Processo nº 5000426-64.2026.4.04.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Regime inicial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08106025720258220000
Processo nº 0810602-57.2025.8.22.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Regime inicial
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00034957120164013801
Processo nº 0003495-71.2016.4.01.3801
VICE-PRESIDÃNCIA
Crimes contra a Ordem Tributária · Substituição da Pena · Regime inicial
- TJGOHabeas Corpus CriminalParcialmente procedenteHabeas Corpus Criminal nº 51369734020268090000
Processo nº 5136973-40.2026.8.09.0000
GABINETE DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Regime inicial
- TJESRevisão CriminalProcedenteRevisão Criminal nº 50026754120268080000
Processo nº 5002675-41.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08020368520268220000
Processo nº 0802036-85.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08015093620268220000
Processo nº 0801509-36.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08014002220268220000
Processo nº 0801400-22.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08013968220268220000
Processo nº 0801396-82.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08013794620268220000
Processo nº 0801379-46.2026.8.22.0000
GABINETE DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08013708420268220000
Processo nº 0801370-84.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08013690220268220000
Processo nº 0801369-02.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO
Regime inicial
- TJSERevisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 00043383920268250000
Processo nº 0004338-39.2026.8.25.0000
GABINETE DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liminar · Regime inicial
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00026079320268179000
Processo nº 0002607-93.2026.8.17.9000
1ª Câmara Criminal - 3º Gabinete
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08011699220268220000
Processo nº 0801169-92.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08011058220268220000
Processo nº 0801105-82.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 08010945320268220000
Processo nº 0801094-53.2026.8.22.0000
GABINETE DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Regime inicial
- TJDFTRevisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 07027591620268070000
Processo nº 0702759-16.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Estelionato · Regime inicial · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00017808220268179000
Processo nº 0001780-82.2026.8.17.9000
1ª Câmara Criminal - 3º Gabinete
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08006554220268220000
Processo nº 0800655-42.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07010029620188020067
Processo nº 0701002-96.2018.8.02.0067
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Roubo · Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08005879220268220000
Processo nº 0800587-92.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Regime inicial
- TJESRevisão CriminalProcedenteRevisão Criminal nº 50007735320268080000
Processo nº 5000773-53.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Regime inicial
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00011165120268179000
Processo nº 0001116-51.2026.8.17.9000
3ª Câmara Criminal - 2º Gabinete
Regime inicial
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00011148120268179000
Processo nº 0001114-81.2026.8.17.9000
2ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08005203020268220000
Processo nº 0800520-30.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Regime inicial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 15054952420258260050
Processo nº 1505495-24.2025.8.26.0050
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Roubo Majorado · Aplicação da Pena · Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08004691920268220000
Processo nº 0800469-19.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08004033920268220000
Processo nº 0800403-39.2026.8.22.0000
GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
Regime inicial
- TJROAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 08004016920268220000
Processo nº 0800401-69.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Regime inicial
- TJPEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 00006912420268179000
Processo nº 0000691-24.2026.8.17.9000
4ª Câmara Criminal - 3º Gabinete
Regime inicial
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07005151820218020069
Processo nº 0700515-18.2021.8.02.0069
Presidência do Tribunal de Justiça
Homicidio qualificado · Regime inicial
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