Recurso Especial nº 00060528820208160034
Processo nº 0006052-88.2020.8.16.0034
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
Assuntos (classificação CNJ)
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0006052-88.2020.8.16.0034 · GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES · julgado em 17/10/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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