Jurisprudência sobre Pessoa Jurídica de Direito Público
35 decisões públicas tratam de Pessoa Jurídica de Direito Público — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Pessoa Jurídica de Direito Público
Calculado de 35 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Pessoa Jurídica de Direito Público
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014608020255020605
Processo nº 1001460-80.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005660720255020605
Processo nº 1000566-07.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004941120255020608
Processo nº 1000494-11.2025.5.02.0608
SDI-6 - Cadeira 10
Correção Monetária · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Fazenda Pública
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003184120255020605
Processo nº 1000318-41.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 33
Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004925020255020605
Processo nº 1000492-50.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 66
Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Honorários Periciais · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa Convencional · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assi
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007894820255020608
Processo nº 1000789-48.2025.5.02.0608
SDI-5 - Cadeira 10
Pessoa Jurídica de Direito Público · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Cartão de Ponto · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009164520245220102
Processo nº 0000916-45.2024.5.22.0102
Gabinete da Presidencia
Pessoa Jurídica de Direito Público · Adicional de Periculosidade · Confissão · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Equiparação Salarial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006370920255020605
Processo nº 1000637-09.2025.5.02.0605
SDI-3 - Cadeira 7
Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Taxa SELIC · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007254720255020605
Processo nº 1000725-47.2025.5.02.0605
SDI-2 - Cadeira 4
Honorários Advocatícios · Pessoa Jurídica de Direito Público · Dano Moral / Material · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005557520255020605
Processo nº 1000555-75.2025.5.02.0605
SDC - Cadeira 6
Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10025211020245020605
Processo nº 1002521-10.2024.5.02.0605
SDI-5 - Cadeira 10
Desconto em folha de pagamento · Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substit
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006752120255020605
Processo nº 1000675-21.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Honorários Periciais · Ônus da Prova · Confissão · Pessoa Jurídica de Direito Público · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · FGTS · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009012620255020605
Processo nº 1000901-26.2025.5.02.0605
13ª Turma - Cadeira 5
Honorários Advocatícios · Provas em geral · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Dano Moral / Material · Taxa SELIC · Documental · FGTS · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa d
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10000049520255020605
Processo nº 1000004-95.2025.5.02.0605
17ª Turma - Cadeira 1
Honorários Advocatícios · Custas · Honorários Periciais · Pessoa Jurídica de Direito Público · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistênc
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008207720255020605
Processo nº 1000820-77.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 33
Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10023964220245020605
Processo nº 1002396-42.2024.5.02.0605
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Redução/Supressão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · PIS - Indenização · Adicional de Insalubridade · Desconto
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004197820255020605
Processo nº 1000419-78.2025.5.02.0605
9ª Turma - Cadeira 3
Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10025696620245020605
Processo nº 1002569-66.2024.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Honorários Advocatícios · Provas em geral · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Taxa SELIC · Documental · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008960420255020605
Processo nº 1000896-04.2025.5.02.0605
SDI-5 - Cadeira 10
Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Sucumbenciais · Taxa SELIC · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002526120255020605
Processo nº 1000252-61.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 45
Honorários Advocatícios · Pessoa Jurídica de Direito Público · Sucumbenciais · Taxa SELIC · Documental · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Pedido de Demissão · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020413220245020605
Processo nº 1002041-32.2024.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 59
Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Taxa SELIC · Documental · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxí
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017088020245020605
Processo nº 1001708-80.2024.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Nulidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005118120245020608
Processo nº 1000511-81.2024.5.02.0608
SDI-8 - Cadeira 4
Assistência Judiciária Gratuita · Confissão · Pessoa Jurídica de Direito Público · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Pedido de Demissão · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Mu
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10023784620235020608
Processo nº 1002378-46.2023.5.02.0608
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Correção Monetária · Pessoa Jurídica de Direito Público · Verbas Rescisórias · Concessão de Serviço Público
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016604920235020608
Processo nº 1001660-49.2023.5.02.0608
7ª Turma - Cadeira 3
Honorários Advocatícios · Pessoa Jurídica de Direito Público · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01019809320175010081
Processo nº 0101980-93.2017.5.01.0081
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Juros · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Efeitos · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Cerceamento de Defesa · Correção Monetária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014245920175010512
Processo nº 0101424-59.2017.5.01.0512
Gabinete da Presidencia
Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
- TRT9Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003106120205090670
Processo nº 0000310-61.2020.5.09.0670
01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Hora Extra · Sucessão de Empregadores · Pessoa Jurídica de Direito Público · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Tempo de Exposição · Assistência Judiciária Gratuita · Contratuais · Honorários Advocatíc
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005514520165010043
Processo nº 0100551-45.2016.5.01.0043
Gabinete da Presidencia
Ônus da Prova · Terceirização/Tomador de Serviços · Descontos Previdenciários · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Pessoa Jurídica de Direito Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003075920165010062
Processo nº 0100307-59.2016.5.01.0062
Gabinete da Presidencia
Pessoa Jurídica de Direito Público · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024241920165110003
Processo nº 0002424-19.2016.5.11.0003
Gabinete da Presidencia
Preclusão / Coisa Julgada · Pessoa Jurídica de Direito Público · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009861820175110004
Processo nº 0000986-18.2017.5.11.0004
Gabinete da Presidencia
Fracionamento · Pessoa Jurídica de Direito Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020712820165110019
Processo nº 0002071-28.2016.5.11.0019
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Pessoa Jurídica de Direito Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002353120155020431
Processo nº 0000235-31.2015.5.02.0431
Gabinete da Presidencia
Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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