Jurisprudência sobre Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
166 decisões públicas tratam de Multa por Atraso de Repasse de Contribuição — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
Calculado de 166 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001713120265020362
Processo nº 1000171-31.2026.5.02.0362
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Desconto Assistencial
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10008384320265020321
Processo nº 1000838-43.2026.5.02.0321
11ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento · Aplicabilidade · Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020599220255020322
Processo nº 1002059-92.2025.5.02.0322
SDI-7 - Cadeira 4
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014592820255120058
Processo nº 0001459-28.2025.5.12.0058
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Receitas Sindicais · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001044720255020315
Processo nº 1000104-47.2025.5.02.0315
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020476320255020521
Processo nº 1002047-63.2025.5.02.0521
14ª Turma - Cadeira 1
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 10002329820265020067
Processo nº 1000232-98.2026.5.02.0067
67ª Vara do Trabalho de São Paulo
Comprovação de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007312720255020323
Processo nº 1000731-27.2025.5.02.0323
7ª Turma - Cadeira 5
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009177120255020316
Processo nº 1000917-71.2025.5.02.0316
Tribunal Pleno - Cadeira 19
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010541720255020716
Processo nº 1001054-17.2025.5.02.0716
18ª Turma - Cadeira 4
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015818420255020031
Processo nº 1001581-84.2025.5.02.0031
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extr
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017465820255020314
Processo nº 1001746-58.2025.5.02.0314
Órgão Especial - Cadeira 21
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007285120255020718
Processo nº 1000728-51.2025.5.02.0718
SDI-8 - Cadeira 5
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGT
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10001630420265020605
Processo nº 1000163-04.2026.5.02.0605
5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Anotação na CTPS · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa de 40% do FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · I
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001296920255020312
Processo nº 1000129-69.2025.5.02.0312
SDI-3 - Cadeira 8
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT22Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00016574820255220006
Processo nº 0001657-48.2025.5.22.0006
6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Contribuição Sindical · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008916420255020319
Processo nº 1000891-64.2025.5.02.0319
SDI-8 - Cadeira 4
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10002707320255020317
Processo nº 1000270-73.2025.5.02.0317
9ª Turma - Cadeira 3
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10010256720255020715
Processo nº 1001025-67.2025.5.02.0715
9ª Turma - Cadeira 3
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10020808920255020315
Processo nº 1002080-89.2025.5.02.0315
5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10018604920255020038
Processo nº 1001860-49.2025.5.02.0038
6ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tutela de Urgência · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Organização Sindical · Receitas Sindicais · Sucumbenciais
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10019880220255020319
Processo nº 1001988-02.2025.5.02.0319
9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010376620255020720
Processo nº 1001037-66.2025.5.02.0720
Órgão Especial - Cadeira 4
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003260620255020318
Processo nº 1000326-06.2025.5.02.0318
7ª Turma - Cadeira 3
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10024158420255020614
Processo nº 1002415-84.2025.5.02.0614
14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Ônus da Prova · Multa por
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009002320255020320
Processo nº 1000900-23.2025.5.02.0320
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10016868820255020313
Processo nº 1001686-88.2025.5.02.0313
3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10014945220255020315
Processo nº 1001494-52.2025.5.02.0315
5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002923420255020317
Processo nº 1000292-34.2025.5.02.0317
Tribunal Pleno - Cadeira 18
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10014181020255020321
Processo nº 1001418-10.2025.5.02.0321
11ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000924520255020311
Processo nº 1000092-45.2025.5.02.0311
Tribunal Pleno - Cadeira 59
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002719020255020080
Processo nº 1000271-90.2025.5.02.0080
SDI-5 - Cadeira 10
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10012769720255020323
Processo nº 1001276-97.2025.5.02.0323
13ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 10012648620255020322
Processo nº 1001264-86.2025.5.02.0322
12ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Aplicabilidade · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10012762720255020314
Processo nº 1001276-27.2025.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento · Aplicabilidade · Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10012754220255020314
Processo nº 1001275-42.2025.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuição Assistencial · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
- TRT7Cumprimento Provisório de Sentença de Ações ColetivasImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas nº 00006504520255070036
Processo nº 0000650-45.2025.5.07.0036
2ª Vara do Trabalho de Caucaia
Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Cesta Básica · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018569720245020312
Processo nº 1001856-97.2024.5.02.0312
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001060820255020318
Processo nº 1000106-08.2025.5.02.0318
17ª Turma - Cadeira 3
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000120820255020012
Processo nº 1000012-08.2025.5.02.0012
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021640920245020612
Processo nº 1002164-09.2024.5.02.0612
9ª Turma - Cadeira 3
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · FGTS · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Eco
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10010276920255020090
Processo nº 1001027-69.2025.5.02.0090
90ª Vara do Trabalho de São Paulo
Contribuição Assistencial · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Comprovação de Repasse de Contribuição
- TRT2Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 10009913920255020086
Processo nº 1000991-39.2025.5.02.0086
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
Comprovação de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10010476420255020315
Processo nº 1001047-64.2025.5.02.0315
5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10011087220245020342
Processo nº 1001108-72.2024.5.02.0342
Tribunal Pleno - Cadeira 47
Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014255420245020315
Processo nº 1001425-54.2024.5.02.0315
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018603720245020312
Processo nº 1001860-37.2024.5.02.0312
SDI-3 - Cadeira 7
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10009123120255020322
Processo nº 1000912-31.2025.5.02.0322
1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10009253320255020321
Processo nº 1000925-33.2025.5.02.0321
11ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa Convencional · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10009255120255020315
Processo nº 1000925-51.2025.5.02.0315
5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade · Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10009175020255020323
Processo nº 1000917-50.2025.5.02.0323
13ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10008932120255020291
Processo nº 1000893-21.2025.5.02.0291
1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10009005020255020311
Processo nº 1000900-50.2025.5.02.0311
1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10009062720255020321
Processo nº 1000906-27.2025.5.02.0321
11ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10008979520255020311
Processo nº 1000897-95.2025.5.02.0311
1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10008993520255020321
Processo nº 1000899-35.2025.5.02.0321
11ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10008847220255020319
Processo nº 1000884-72.2025.5.02.0319
9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Aplicabilidade · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021487920245020604
Processo nº 1002148-79.2024.5.02.0604
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10008084220255020321
Processo nº 1000808-42.2025.5.02.0321
11ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10007356420255020323
Processo nº 1000735-64.2025.5.02.0323
13ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho
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