Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021640920245020612
Processo nº 1002164-09.2024.5.02.0612
9ª Turma - Cadeira 3
Assuntos (classificação CNJ)
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · FGTS · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico
Inteiro teor disponível
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Multa por Atraso de Repasse de ContribuiçãoFGTSAdicional de Horas ExtrasSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralGrupo Econômico
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1002164-09.2024.5.02.0612 · 9ª Turma - Cadeira 3 · julgado em 24/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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