Jurisprudência sobre Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
100 decisões públicas tratam de Matrícula - Ausência de Pré-Requisito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
Calculado de 916 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30188963220268066001
Processo nº 3018896-32.2026.8.06.6001
23ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Acidente de Trânsito · Renovação de Matrícula - Inadimplência
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50132439520258240036
Processo nº 5013243-95.2025.8.24.0036
Gab. 04 - 9ª Câmara de Direito Civil
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Mensalidades
- TJTOMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00212891520268272729
Processo nº 0021289-15.2026.8.27.2729
Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas
Acesso sem Conclusão do Ensino Médio · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TJTOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00082756120268272729
Processo nº 0008275-61.2026.8.27.2729
Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00378508520254058100
Processo nº 0037850-85.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Germana Moraes
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00003060520264058205
Processo nº 0000306-05.2026.4.05.8205
14ª Vara Federal
Autonomia da Instituição de Ensino · Perda de Prazo de Matrícula · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10004920920264014200
Processo nº 1000492-09.2026.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Itinerários Formativos do Ensino Médio · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Outros · Currículo Escolar
- TJTOProcedimento Comum Infância e JuventudeImprocedenteProcedimento Comum Infância e Juventude nº 00016163620268272729
Processo nº 0001616-36.2026.8.27.2729
Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Acesso sem Conclusão do Ensino Médio
- TJTOMandado de Segurança Infância e Juventude CívelProcedenteMandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 00259608720258272706
Processo nº 0025960-87.2025.8.27.2706
Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TJTOMandado de Segurança Infância e Juventude CívelImprocedenteMandado de Segurança Infância e Juventude Cível nº 00242364820258272706
Processo nº 0024236-48.2025.8.27.2706
Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína
Acesso sem Conclusão do Ensino Médio · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10354882420254013600
Processo nº 1035488-24.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Estabelecimentos de Ensino · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Indenização por Dano Moral · Perda de Prazo de Matrícula · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00442907920254058300
Processo nº 0044290-79.2025.4.05.8300
3ª Vara Federal
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10364542020254010000
Processo nº 1036454-20.2025.4.01.0000
Gabinete 13
Tutela Provisória de Urgência · Autonomia da Instituição de Ensino · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08184603320244058100
Processo nº 0818460-33.2024.4.05.8100
5ª Vara Federal
Relações Étnico-Raciais · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018981020244058500
Processo nº 0801898-10.2024.4.05.8500
SREEO
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Exibição de Documento ou Coisa CívelProcedenteExibição de Documento ou Coisa Cível nº 10078735920254013309
Processo nº 1007873-59.2025.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Renovação de Matrícula - Inadimplência · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08090852420254050000
Processo nº 0809085-24.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Acesso sem Conclusão do Ensino Médio · Exames de Certificação - Diploma · Perda de Prazo de Matrícula · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10247674020254013300
Processo nº 1024767-40.2025.4.01.3300
10ª - Salvador
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Colação de Grau
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10031218720254014200
Processo nº 1003121-87.2025.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Nulidade de ato administrativo · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10007059120254013507
Processo nº 1000705-91.2025.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Outros · Relações Étnico-Raciais
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10021329220254013000
Processo nº 1002132-92.2025.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Classificação e/ou Preterição · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Outros · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10141783020244014300
Processo nº 1014178-30.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Outros · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08138697820244050000
Processo nº 0813869-78.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10025526220244013508
Processo nº 1002552-62.2024.4.01.3508
Vara Única de Itumbiara
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cobrança de Taxa de Matrícula · Mensalidades
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10026159620244013311
Processo nº 1002615-96.2024.4.01.3311
Gabinete 32
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Condições Especiais para Prestação de Prova · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10104071720234013900
Processo nº 1010407-17.2023.4.01.3900
Gabinete 15
Relações Étnico-Raciais · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10477619620244013300
Processo nº 1047761-96.2024.4.01.3300
10ª - Salvador
Contratuais · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10098912420244014300
Processo nº 1009891-24.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Renovação de Matrícula - Inadimplência · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10407459120244013300
Processo nº 1040745-91.2024.4.01.3300
03ª - Salvador
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Perda de Prazo de Matrícula · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10108159820244013600
Processo nº 1010815-98.2024.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Perda de Prazo de Matrícula · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10155807620244014000
Processo nº 1015580-76.2024.4.01.4000
05ª - Teresina
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10082113120244014000
Processo nº 1008211-31.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10063793220244010000
Processo nº 1006379-32.2024.4.01.0000
Gabinete 16
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Exigência de Estágio Profissionalizante · Liminar · Currículo Escolar
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10073929420244014000
Processo nº 1007392-94.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10071547520244014000
Processo nº 1007154-75.2024.4.01.4000
05ª - Teresina
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10059827020244010000
Processo nº 1005982-70.2024.4.01.0000
Gabinete 15
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Exigência de Estágio Profissionalizante · Liminar · Currículo Escolar
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10072161820244014000
Processo nº 1007216-18.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Acessibilidade · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Pós-Graduação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08002446220224058401
Processo nº 0800244-62.2022.4.05.8401
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10080447720244013300
Processo nº 1008044-77.2024.4.01.3300
12ª - Salvador
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Perda de Prazo de Matrícula
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10031445720244010000
Processo nº 1003144-57.2024.4.01.0000
Gabinete 16
Tutela Provisória de Urgência · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Outros · Liminar · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10087615320244013700
Processo nº 1008761-53.2024.4.01.3700
06ª - São Luís
Perda de Prazo de Matrícula · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08029254620244058300
Processo nº 0802925-46.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Outros · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10005782320244013400
Processo nº 1000578-23.2024.4.01.3400
03ª - Brasília
Autonomia da Instituição de Ensino · Bullying, Violência e Discriminação · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11053906220234013300
Processo nº 1105390-62.2023.4.01.3300
13ª - Salvador
Indenização por Dano Material · Fies · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Indenização por Dano Moral
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10131906320234013000
Processo nº 1013190-63.2023.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Prouni · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10493619820234013200
Processo nº 1049361-98.2023.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Renovação de Matrícula - Inadimplência · Perda de Prazo de Matrícula · Fies · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10204513120234013307
Processo nº 1020451-31.2023.4.01.3307
01ª V. Conquista
Acessibilidade · Perda de Prazo de Matrícula · Autonomia da Instituição de Ensino · Outros · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10024048820234013604
Processo nº 1002404-88.2023.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Fies · Contratuais · Outros · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Acessibilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Acessibilidade
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10109978220234014000
Processo nº 1010997-82.2023.4.01.4000
Gabinete 35
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10734663320234013300
Processo nº 1073466-33.2023.4.01.3300
04ª - Salvador
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10731485020234013300
Processo nº 1073148-50.2023.4.01.3300
06ª - Salvador
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10670496420234013300
Processo nº 1067049-64.2023.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Renovação de Matrícula - Inadimplência · Contratos Bancários · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Indenização por Dano Moral
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10664381420234013300
Processo nº 1066438-14.2023.4.01.3300
10ª - Salvador
Aposentadoria Especial · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10441974620234013300
Processo nº 1044197-46.2023.4.01.3300
03ª - Salvador
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Inscrição / Documentação · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10113229320234013600
Processo nº 1011322-93.2023.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Outros · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Relações Étnico-Raciais · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10125758020234014000
Processo nº 1012575-80.2023.4.01.4000
05ª - Teresina
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10253457120234013300
Processo nº 1025345-71.2023.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Renovação de Matrícula - Inadimplência · Indenização por Dano Moral · Contratos Bancários
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10045589720234013307
Processo nº 1004558-97.2023.4.01.3307
02ª V. Conquista
Liminar · Indenização por Dano Material · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08028284220214058400
Processo nº 0802828-42.2021.4.05.8400
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Nulidade de ato administrativo · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10212396620234013300
Processo nº 1021239-66.2023.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Renovação de Matrícula - Inadimplência · Contratos Bancários · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
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