Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 50098563120254020000
Processo nº 5009856-31.2025.4.02.0000
GABINETE 29
Assuntos (classificação CNJ)
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação · Processo nº 5009856-31.2025.4.02.0000 · GABINETE 29 · julgado em 17/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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