TRF5ProcedenteJulgamento: 27/10/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08004750320244058504

Processo nº 0800475-03.2024.4.05.8504

9ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Perda de Prazo de Matrícula · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0800475-03.2024.4.05.8504 · 9ª Vara Federal · julgado em 27/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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