Cumprimento de sentença nº 50158795020244025101
Processo nº 5015879-50.2024.4.02.5101
5ª Vara Federal de São Gonçalo
Assuntos (classificação CNJ)
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Outros · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5015879-50.2024.4.02.5101 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · julgado em 14/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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