Jurisprudência sobre Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50525657020264025101
Processo nº 5052565-70.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50519438820264025101
Processo nº 5051943-88.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50518502820264025101
Processo nº 5051850-28.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50518347420264025101
Processo nº 5051834-74.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50518355920264025101
Processo nº 5051835-59.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50492547120264025101
Processo nº 5049254-71.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50480984820264025101
Processo nº 5048098-48.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51174632920254025101
Processo nº 5117463-29.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50473094920264025101
Processo nº 5047309-49.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50458519420264025101
Processo nº 5045851-94.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50457428020264025101
Processo nº 5045742-80.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50444194020264025101
Processo nº 5044419-40.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51077165520254025101
Processo nº 5107716-55.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50426344320264025101
Processo nº 5042634-43.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50424265920264025101
Processo nº 5042426-59.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51073891320254025101
Processo nº 5107389-13.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50417995520264025101
Processo nº 5041799-55.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50417787920264025101
Processo nº 5041778-79.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50409031220264025101
Processo nº 5040903-12.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50405056520264025101
Processo nº 5040505-65.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50401488520264025101
Processo nº 5040148-85.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50399720920264025101
Processo nº 5039972-09.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50398119620264025101
Processo nº 5039811-96.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50395997520264025101
Processo nº 5039599-75.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50393286620264025101
Processo nº 5039328-66.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TJRSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50040072620268210018
Processo nº 5004007-26.2026.8.21.0018
Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro
Licença-Prêmio · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50392377320264025101
Processo nº 5039237-73.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50390125320264025101
Processo nº 5039012-53.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50389371420264025101
Processo nº 5038937-14.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50925646420254025101
Processo nº 5092564-64.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00158607420264058400
Processo nº 0015860-74.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00105411920264058500
Processo nº 0010541-19.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50385474420264025101
Processo nº 5038547-44.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50385353020264025101
Processo nº 5038535-30.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50385249820264025101
Processo nº 5038524-98.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025725220264025006
Processo nº 5002572-52.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50384366020264025101
Processo nº 5038436-60.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50378918720264025101
Processo nº 5037891-87.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50375558320264025101
Processo nº 5037555-83.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00099566420264058500
Processo nº 0009956-64.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50034193320264025110
Processo nº 5003419-33.2026.4.02.5110
1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08043571920258190063
Processo nº 0804357-19.2025.8.19.0063
GAB DES FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00096518020264058500
Processo nº 0009651-80.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50359839220264025101
Processo nº 5035983-92.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50265856720254025001
Processo nº 5026585-67.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50353568820264025101
Processo nº 5035356-88.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51192040720254025101
Processo nº 5119204-07.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50350510720264025101
Processo nº 5035051-07.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50349714320264025101
Processo nº 5034971-43.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50349142520264025101
Processo nº 5034914-25.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50099715020264025001
Processo nº 5009971-50.2026.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50336766820264025101
Processo nº 5033676-68.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50334055920264025101
Processo nº 5033405-59.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51130402620254025101
Processo nº 5113040-26.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00133326720264058400
Processo nº 0013332-67.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50333691720264025101
Processo nº 5033369-17.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50333207320264025101
Processo nº 5033320-73.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50332999720264025101
Processo nº 5033299-97.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00086826520264058500
Processo nº 0008682-65.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00130538120264058400
Processo nº 0013053-81.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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