Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50047360520264025001
Processo nº 5004736-05.2026.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5004736-05.2026.4.02.5001 · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória · julgado em 25/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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