Jurisprudência sobre Impenhorabilidade
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Impenhorabilidade — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Impenhorabilidade
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00272163920245240021
Processo nº 0027216-39.2024.5.24.0021
Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima
Impenhorabilidade
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00005191520265220102
Processo nº 0000519-15.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Impenhorabilidade
- TRT4Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00202643720215040302
Processo nº 0020264-37.2021.5.04.0302
Gabinete Janney Camargo Bina
Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01408004820095020401
Processo nº 0140800-48.2009.5.02.0401
Órgão Especial - Cadeira 24
Avaliação / Reavaliação · Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10011370820235020068
Processo nº 1001137-08.2023.5.02.0068
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Impenhorabilidade · Adicional de Periculosidade
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00104564420175150010
Processo nº 0010456-44.2017.5.15.0010
Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara
Impenhorabilidade · Bem de Família · Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011394320235170014
Processo nº 0001139-43.2023.5.17.0014
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Impenhorabilidade
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00206847520245040451
Processo nº 0020684-75.2024.5.04.0451
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Impenhorabilidade
- TRT14Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002812720265140002
Processo nº 0000281-27.2026.5.14.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51616383920268217000
Processo nº 5161638-39.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro
Promessa de Compra e Venda · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Impenhorabilidade
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00215865920165040402
Processo nº 0021586-59.2016.5.04.0402
Gabinete Janney Camargo Bina
Impenhorabilidade
- TRT4Petição CívelProcedentePetição Cível nº 00204777920265040104
Processo nº 0020477-79.2026.5.04.0104
4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
Impenhorabilidade
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00102984220185150078
Processo nº 0010298-42.2018.5.15.0078
Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - Tribunal Pleno
Tutela de Urgência · Impenhorabilidade
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00865002820045150021
Processo nº 0086500-28.2004.5.15.0021
Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara
Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00551005120055040252
Processo nº 0055100-51.2005.5.04.0252
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51554745820268217000
Processo nº 5155474-58.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Carmem Maria Azambuja Farias
Espécies de Títulos de Crédito · Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51554598920268217000
Processo nº 5155459-89.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro
Perdas e Danos · Impenhorabilidade
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00067905220255090000
Processo nº 0006790-52.2025.5.09.0000
Gabinete da Presidencia
Impenhorabilidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001648120235050102
Processo nº 0000164-81.2023.5.05.0102
Gabinete da Presidencia
Impenhorabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00109534320165150091
Processo nº 0010953-43.2016.5.15.0091
Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara
Impenhorabilidade · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Descontos Salariais - Devolução · Plano de Saúde · Integração em Verbas Rescisórias · Reajuste
- TJDFTAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 07195990420268070000
Processo nº 0719599-04.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU MAR?LIA DE ?VILA E SILVA SAMPAIO
Impenhorabilidade
- TJDFTAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 07193704420268070000
Processo nº 0719370-44.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU MAR?LIA DE ?VILA E SILVA SAMPAIO
Penhora / Depósito/ Avaliação · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51482653820268217000
Processo nº 5148265-38.2026.8.21.7000
Gab. Des. Roberto Carvalho Fraga
Despejo por Inadimplemento · Espécies de Títulos de Crédito · Impenhorabilidade · Locação de Imóvel
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51466951720268217000
Processo nº 5146695-17.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Impenhorabilidade
- TRT13Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00005554620265130025
Processo nº 0000555-46.2026.5.13.0025
8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Impenhorabilidade
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00104139720195150120
Processo nº 0010413-97.2019.5.15.0120
Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI
Impenhorabilidade · Contratuais · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da C
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00004788320265180191
Processo nº 0000478-83.2026.5.18.0191
Mineiros
Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51429685020268217000
Processo nº 5142968-50.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler
Locação de Imóvel · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015715220255200000
Processo nº 0001571-52.2025.5.20.0000
Gabinete da Presidencia
Bem de Família · Impenhorabilidade · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10002026320215020447
Processo nº 1000202-63.2021.5.02.0447
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 68
Impenhorabilidade · Dano Moral / Material · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00007701220145040601
Processo nº 0000770-12.2014.5.04.0601
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Impenhorabilidade · Ordem de Preferência · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51395293120268217000
Processo nº 5139529-31.2026.8.21.7000
Gab. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes
Cédula de Crédito Bancário · Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51388433920268217000
Processo nº 5138843-39.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Helena Marta Suárez Maciel
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Impenhorabilidade
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10019644420255020037
Processo nº 1001964-44.2025.5.02.0037
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 27
Impenhorabilidade
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10004918720265020263
Processo nº 1000491-87.2026.5.02.0263
3ª Vara do Trabalho de Diadema
Impenhorabilidade
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000156120265060261
Processo nº 0000015-61.2026.5.06.0261
GAB. DES. EDMILSON ALVES DA SILVA
Impenhorabilidade
- TJESEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50010931920268080028
Processo nº 5001093-19.2026.8.08.0028
1ª VARA - IUNA
Pagamento · Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Avaliação / Reavaliação · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51357515320268217000
Processo nº 5135751-53.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Mylene Maria Michel
ISS/ Imposto sobre Serviços · Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51347356420268217000
Processo nº 5134735-64.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro
Confissão/Composição de Dívida · Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51347105120268217000
Processo nº 5134710-51.2026.8.21.7000
Gab. Des. Paulo Sérgio Scarparo
Sucumbência · Impenhorabilidade · Contratos Bancários · Alienação Fiduciária
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00006014520265070011
Processo nº 0000601-45.2026.5.07.0011
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Bem de Família · Impenhorabilidade · Substituição de Penhora
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00973008920085020263
Processo nº 0097300-89.2008.5.02.0263
Tribunal Pleno - Cadeira 93
Impenhorabilidade
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00210669320175040522
Processo nº 0021066-93.2017.5.04.0522
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Honorários na Justiça do Trabalho · Impenhorabilidade · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Representante Comercial Autônomo · Comissões e Percentuais · Salário/Diferença Salarial · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Pro
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005886720215050014
Processo nº 0000588-67.2021.5.05.0014
Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata
Efeito Suspensivo a Recurso · Impenhorabilidade
- TRT21Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010475620245210002
Processo nº 0001047-56.2024.5.21.0002
Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza
Verbas Rescisórias · Impenhorabilidade
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01247008920035040201
Processo nº 0124700-89.2003.5.04.0201
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Cerceamento de Defesa · Impenhorabilidade
- TRT18Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00004079720265180121
Processo nº 0000407-97.2026.5.18.0121
Goiânia - 09a Vara
Impenhorabilidade
- TRT23Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002612020225230004
Processo nº 0000261-20.2022.5.23.0004
GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · Impenhorabilidade · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Desconto Sindical · Integração e
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51318342620268217000
Processo nº 5131834-26.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Impenhorabilidade
- TRT4Petição CívelProcedentePetição Cível nº 00203937820265040104
Processo nº 0020393-78.2026.5.04.0104
4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
Impenhorabilidade
- TRT4Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00204160320265040014
Processo nº 0020416-03.2026.5.04.0014
14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Impenhorabilidade
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003305020245080117
Processo nº 0000330-50.2024.5.08.0117
Gab. Des. Walter Paro
Tutela de Urgência · Impenhorabilidade · Substituição de Penhora
- TRT13Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001085820265130025
Processo nº 0000108-58.2026.5.13.0025
Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto
Impenhorabilidade
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00007220420265070034
Processo nº 0000722-04.2026.5.07.0034
Única Vara do Trabalho de Eusébio
Impenhorabilidade
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00126779420255150082
Processo nº 0012677-94.2025.5.15.0082
Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara
Impenhorabilidade
- TRT15Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00109101020265150042
Processo nº 0010910-10.2026.5.15.0042
2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Impenhorabilidade · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Arrematação · Bem de Família · Tutela de Urgência
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00106715320195150041
Processo nº 0010671-53.2019.5.15.0041
Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 6ª Câmara
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Impenhorabilidade · Bem de Família · Assistência Judiciária Gratuita
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51266802720268217000
Processo nº 5126680-27.2026.8.21.7000
Gab. Des. Newton Fabrício
Nota Promissória · Impenhorabilidade
- TRT7Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00005538620265070011
Processo nº 0000553-86.2026.5.07.0011
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Impenhorabilidade
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00120888920255150151
Processo nº 0012088-89.2025.5.15.0151
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara
Impenhorabilidade
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