TRT14ImprocedenteJulgamento: 22/09/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00000841520225140131

Processo nº 0000084-15.2022.5.14.0131

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

Assuntos (classificação CNJ)

Impenhorabilidade · Salário / Pagamento · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS

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Impenhorabilidade Salário / Pagamento FGTS Salário/Diferença Salarial Rescisão Indireta Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Anotação/Retenção da CTPS

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região · Agravo de Instrumento em Agravo de Petição · Processo nº 0000084-15.2022.5.14.0131 · GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR · julgado em 22/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

51% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 295 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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