TRT2ImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Petição nº 10017579520255020085

Processo nº 1001757-95.2025.5.02.0085

Tribunal Pleno - Cadeira 55

Assuntos (classificação CNJ)

Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001757-95.2025.5.02.0085 · Tribunal Pleno - Cadeira 55 · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

51% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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