Jurisprudência sobre Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
46 decisões públicas tratam de Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07092469620268070001
Processo nº 0709246-96.2026.8.07.0001
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 01008262320245010266
Processo nº 0100826-23.2024.5.01.0266
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00201701420205040403
Processo nº 0020170-14.2020.5.04.0403
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTRecurso de RevistaNão conhecidoRecurso de Revista nº 00200786420205040232
Processo nº 0020078-64.2020.5.04.0232
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Contrato Individual de Trabalho · Grupo Econômico · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Valor Arbitrado
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212579720185040007
Processo nº 0021257-97.2018.5.04.0007
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203217020205040761
Processo nº 0020321-70.2020.5.04.0761
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Horas Extras · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212241820205040402
Processo nº 0021224-18.2020.5.04.0402
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Indenização por Dano Moral · Descontos Previdenciários · Descontos Fiscais · Salário por Equiparação/Isonomia · Cargo de Confiança · Adicional de Insalubridade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203736420225040351
Processo nº 0020373-64.2022.5.04.0351
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Ente Público · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00229484620205040341
Processo nº 0022948-46.2020.5.04.0341
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Indenização por Dano Moral · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 10001375720195020441
Processo nº 1000137-57.2019.5.02.0441
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Intervalo 15 Minutos Mulher · Valor da Causa · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Intervalo Intrajornada
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008718120225020318
Processo nº 1000871-81.2022.5.02.0318
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Improbidade Administrativa · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Honorários Advocatícios · Descontos Previdenciários · Anotação/Baixa/Retificação · Justa Causa/Falta Grave
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002355520225020241
Processo nº 1000235-55.2022.5.02.0241
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Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa por ED Protelatórios · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Reflexos · Controle de Jornada · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204571620215040411
Processo nº 0020457-16.2021.5.04.0411
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Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010364720195020088
Processo nº 1001036-47.2019.5.02.0088
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Horas Extras · Comissões e Percentuais · Intervalo Intrajornada · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009805420225140003
Processo nº 0000980-54.2022.5.14.0003
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Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005254920205020303
Processo nº 1000525-49.2020.5.02.0303
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019052820215020609
Processo nº 1001905-28.2021.5.02.0609
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 10005555620225020031
Processo nº 1000555-56.2022.5.02.0031
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Gratificação de Função · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Incorporação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010625420215020709
Processo nº 1001062-54.2021.5.02.0709
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Horas Extras · Dano ao Erário · Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Sucumbência · Honorários Periciais · Improbidade Administrativa · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205662120215040123
Processo nº 0020566-21.2021.5.04.0123
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Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010107020215020705
Processo nº 1001010-70.2021.5.02.0705
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Assistência Judiciária Gratuita · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Indenização por Dano Moral
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008202720215020473
Processo nº 1000820-27.2021.5.02.0473
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Improbidade Administrativa · Base de Cálculo · Enriquecimento ilícito
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008992920215020045
Processo nº 1000899-29.2021.5.02.0045
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Prescrição e Decadência · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013591320215020046
Processo nº 1001359-13.2021.5.02.0046
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Negativa de Prestação Jurisdicional · Categoria Profissional · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004023820205020081
Processo nº 1000402-38.2020.5.02.0081
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Gratificação · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005614620205020318
Processo nº 1000561-46.2020.5.02.0318
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Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Valor Arbitrado · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Justa Causa/Falta Grave · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009074120215020292
Processo nº 1000907-41.2021.5.02.0292
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Adicional de Insalubridade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004772020225020433
Processo nº 1000477-20.2022.5.02.0433
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Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011939620215020040
Processo nº 1001193-96.2021.5.02.0040
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Ente Público · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003044820225020060
Processo nº 1000304-48.2022.5.02.0060
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003607720225020029
Processo nº 1000360-77.2022.5.02.0029
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Ente Público · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004834320225020363
Processo nº 1000483-43.2022.5.02.0363
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 10000754420225020301
Processo nº 1000075-44.2022.5.02.0301
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Adicional Noturno · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Valor da Causa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Honorários Periciais · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Periculosidade · Intervalo Intrajornada
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015359120225020034
Processo nº 1001535-91.2022.5.02.0034
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010077320225020061
Processo nº 1001007-73.2022.5.02.0061
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Improbidade Administrativa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007158720215020008
Processo nº 1000715-87.2021.5.02.0008
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Adicional Noturno · Multa Prevista em Norma Coletiva · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Intervalo Intrajornada · Contribuição Assistencial · Feriado em Dobro · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Improbidade Administrativa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006041220205020082
Processo nº 1000604-12.2020.5.02.0082
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Ente Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009251220215020050
Processo nº 1000925-12.2021.5.02.0050
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206941720205040013
Processo nº 0020694-17.2020.5.04.0013
Gabinete da Presidencia
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Valor Arbitrado · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Depósito/Diferenças · Rescisão Indireta
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010395920215020402
Processo nº 1001039-59.2021.5.02.0402
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Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Produção
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004890920225020021
Processo nº 1000489-09.2022.5.02.0021
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Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Prescrição e Decadência · Gratificação Semestral · Aplicabilidade · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Complementação de Benefício Previdenciário
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012993520205020059
Processo nº 1001299-35.2020.5.02.0059
Gabinete da Presidencia
Terceirização/Tomador de Serviços · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014890920175020445
Processo nº 1001489-09.2017.5.02.0445
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Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Compensação · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50003337920204025105
Processo nº 5000333-79.2020.4.02.5105
Vara Federal de Nova Friburgo
Convênio · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00005883120168140050
Processo nº 0000588-31.2016.8.14.0050
VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00252758220114013400
Processo nº 0025275-82.2011.4.01.3400
Gabinete 32
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
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