Jurisprudência sobre Financiamento de Produto
91 decisões públicas tratam de Financiamento de Produto — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Financiamento de Produto
Calculado de 90 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Financiamento de Produto
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50441707820258240930
Processo nº 5044170-78.2025.8.24.0930
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial
Financiamento de Produto · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50278993420268240000
Processo nº 5027899-34.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Financiamento de Produto
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50767939820258240930
Processo nº 5076793-98.2025.8.24.0930
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02667660220258041000
Processo nº 0266766-02.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Financiamento de Produto
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10141499020268110001
Processo nº 1014149-90.2026.8.11.0001
Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Financiamento de Produto · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJSPEmbargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 40006003120268260619
Processo nº 4000600-31.2026.8.26.0619
Juízo Titular I - 4ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga
Financiamento de Produto
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00059649320268250000
Processo nº 0005964-93.2026.8.25.0000
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Liminar · Cláusulas Abusivas · Efeitos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Irregularidade no atendimento · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Vendas casadas · Dever de Informação · Repe
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10108917220268110001
Processo nº 1010891-72.2026.8.11.0001
Quarto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Financiamento de Produto
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10057974920268110000
Processo nº 1005797-49.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Levantamento de Valor · Financiamento de Produto · Inadimplemento · Alienação Fiduciária · Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00516703320258250001
Processo nº 0051670-33.2025.8.25.0001
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Atraso na Entrega do Imóvel · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação · Atraso na Entrega do Imóvel · Citação · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00512234520258250001
Processo nº 0051223-45.2025.8.25.0001
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Liminar · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Financiamento de Produto · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Direito Autoral · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50123401520254025110
Processo nº 5012340-15.2025.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 02600999720258041000
Processo nº 0260099-97.2025.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Financiamento de Produto
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 08048830220228152003
Processo nº 0804883-02.2022.8.15.2003
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Defeito, nulidade ou anulação · Financiamento de Produto · Tarifas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08054611020224058200
Processo nº 0805461-10.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Financiamento de Produto
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01773181820258041000
Processo nº 0177318-18.2025.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Financiamento de Produto
- TJAMCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 01536415620258041000
Processo nº 0153641-56.2025.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Financiamento de Produto
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01535584020258041000
Processo nº 0153558-40.2025.8.04.1000
4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Financiamento de Produto
- TJRRCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08235905320258230010
Processo nº 0823590-53.2025.8.23.0010
2ª VARA CÍVEL
Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Financiamento de Produto
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00026262520258044400
Processo nº 0002626-25.2025.8.04.4400
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HUMAITÁ
Financiamento de Produto · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50048807820254020000
Processo nº 5004880-78.2025.4.02.0000
GABINETE 20
Quitação · Bancários · Repetição do Indébito · Financiamento de Produto · Liminar · Indenização por Dano Moral · Seguro
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006483320258043100
Processo nº 0000648-33.2025.8.04.3100
VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
Tutela de Urgência · Financiamento de Produto · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07005255120258010004
Processo nº 0700525-51.2025.8.01.0004
Vara Única Epitaciolândia
Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50006604820254025105
Processo nº 5000660-48.2025.4.02.5105
Vara Federal de Nova Friburgo
Cláusulas Abusivas · Interpretação / Revisão de Contrato · Financiamento de Produto · Repetição do Indébito · Abatimento proporcional do preço · Práticas Abusivas · Bancários
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50252275820254025101
Processo nº 5025227-58.2025.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50183925420254025101
Processo nº 5018392-54.2025.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Dever de Informação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Sistema Financeiro da Habitação · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50005588720254025117
Processo nº 5000558-87.2025.4.02.5117
2ª Vara Federal de São Gonçalo
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00238717820244058201
Processo nº 0023871-78.2024.4.05.8201
6ª Vara Federal
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Contratos Bancários
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10555287020244013500
Processo nº 1055528-70.2024.4.01.3500
04ª - Goiânia
Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Anulação
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05927226820248040001
Processo nº 0592722-68.2024.8.04.0001
17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Financiamento de Produto
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00987770520248041000
Processo nº 0098777-05.2024.8.04.1000
11º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Financiamento de Produto
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10099260420244013000
Processo nº 1009926-04.2024.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Financiamento de Produto · Repasse de Verbas Públicas · Fies
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00025701220248010002
Processo nº 0002570-12.2024.8.01.0002
Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul
Financiamento de Produto
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08822268520198152001
Processo nº 0882226-85.2019.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Repetição do Indébito · Financiamento de Produto · Tarifas
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50065412920234025120
Processo nº 5006541-29.2023.4.02.5120
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Compra e Venda · Financiamento de Produto · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Bancários
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 57257074220238090087
Processo nº 5725707-42.2023.8.09.0087
2ª Vara (Cível e Ambiental)
Financiamento de Produto
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50130234720234025102
Processo nº 5013023-47.2023.4.02.5102
6ª Vara Federal de Niterói
Financiamento de Produto · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Dever de Informação
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51428608520218090127
Processo nº 5142860-85.2021.8.09.0127
GABINETE DES. GILBERTO MARQUES FILHO
Financiamento de Produto
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10142783720234014100
Processo nº 1014278-37.2023.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51299203520214025101
Processo nº 5129920-35.2021.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Bancários · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Financiamento de Produto · Cartão de Crédito · Protesto Indevido de Título
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60086800520238030001
Processo nº 6008680-05.2023.8.03.0001
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Financiamento de Produto · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50062995820224025103
Processo nº 5006299-58.2022.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Seguro · Mútuo · Indenização por Dano Moral · Bancários · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Financiamento de Produto · Alienação Fiduciária
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 54882215820228090049
Processo nº 5488221-58.2022.8.09.0049
GABINETE DESA SANDRA REGINA TEODORO REIS
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10159581220224013900
Processo nº 1015958-12.2022.4.01.3900
05ª - Belém
Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
- TJAPCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00003545920228030013
Processo nº 0000354-59.2022.8.03.0013
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Financiamento de Produto
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80415776620218050001
Processo nº 8041577-66.2021.8.05.0001
20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Consórcio · Compensação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Serviços Profissionais · Litisconsórcio · Direito de Imagem · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Produto Impróprio · Irreg
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 51584962820218090051
Processo nº 5158496-28.2021.8.09.0051
13ª Vara Cível e Ambiental
Financiamento de Produto · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51512229420218090024
Processo nº 5151222-94.2021.8.09.0024
3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
Financiamento de Produto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05029547720214058300
Processo nº 0502954-77.2021.4.05.8300
19ª Vara Federal
Financiamento de Produto · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80146904520218050001
Processo nº 8014690-45.2021.8.05.0001
2ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Seguro · Cartão de Crédito · Financiamento de Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 56488368420208090051
Processo nº 5648836-84.2020.8.09.0051
Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2
Financiamento de Produto · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80074966620208050150
Processo nº 8007496-66.2020.8.05.0150
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Financiamento de Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80004058220208050033
Processo nº 8000405-82.2020.8.05.0033
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Financiamento de Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08567855420208140301
Processo nº 0856785-54.2020.8.14.0301
8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80002343520208050160
Processo nº 8000234-35.2020.8.05.0160
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) · Financiamento de Produto · Alienação Fiduciária · Arrendamento Mercantil
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 51417422320178130024
Processo nº 5141742-23.2017.8.13.0024
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Bancários · Contratos Bancários
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08417748220208140301
Processo nº 0841774-82.2020.8.14.0301
6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Financiamento de Produto
- TJBAPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 80100339420208050001
Processo nº 8010033-94.2020.8.05.0001
18ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Consórcio · Empréstimo consignado · Financiamento de Produto · Alienação Fiduciária · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05000748120208050001
Processo nº 0500074-81.2020.8.05.0001
9ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Interpretação / Revisão de Contrato · Financiamento de Produto · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80012689720198050057
Processo nº 8001268-97.2019.8.05.0057
VARA CÍVEL
Cartão de Crédito · Financiamento de Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado
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