Jurisprudência sobre Expedição de CND
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Expedição de CND — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Expedição de CND
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10569476620264013400
Processo nº 1056947-66.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de CND
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50472860620264025101
Processo nº 5047286-06.2026.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Expedição de CND
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00041311320104058400
Processo nº 0004131-13.2010.4.05.8400
SREEO
Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10491945820264013400
Processo nº 1049194-58.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de CND · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50415483720264025101
Processo nº 5041548-37.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50375904320264025101
Processo nº 5037590-43.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00080009020104058300
Processo nº 0008000-90.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08065870920244058400
Processo nº 0806587-09.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08066795820174058100
Processo nº 0806679-58.2017.4.05.8100
SREEO
Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002608020174058404
Processo nº 0800260-80.2017.4.05.8404
12ª Vara Federal
Expedição de CND · Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10048880420264013400
Processo nº 1004888-04.2026.4.01.3400
Gabinete 24
Expedição de CND
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50331969020264025101
Processo nº 5033196-90.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50325066120264025101
Processo nº 5032506-61.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50324892520264025101
Processo nº 5032489-25.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50324875520264025101
Processo nº 5032487-55.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50290137620264025101
Processo nº 5029013-76.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10004889520268119005
Processo nº 1000488-95.2026.8.11.9005
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Expedição de CND · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08085836620154058300
Processo nº 0808583-66.2015.4.05.8300
6ª Vara Federal
Expedição de CND
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00074101620104058300
Processo nº 0007410-16.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00081601820104058300
Processo nº 0008160-18.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de CND
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00012890620094058300
Processo nº 0001289-06.2009.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00063885420094058300
Processo nº 0006388-54.2009.4.05.8300
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de CND
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00080112220104058300
Processo nº 0008011-22.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Expedição de CND
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00194254620124058300
Processo nº 0019425-46.2012.4.05.8300
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de CND · Compensação · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00031225220104058000
Processo nº 0003122-52.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Seguro Acidentes do Trabalho · Expedição de CND · Salário-Maternidade
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00178556420084058300
Processo nº 0017855-64.2008.4.05.8300
Desemb. Fed. Fernando Braga
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08082374720174058300
Processo nº 0808237-47.2017.4.05.8300
12ª Vara Federal
Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50269906020264025101
Processo nº 5026990-60.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11315444020254013400
Processo nº 1131544-40.2025.4.01.3400
Gabinete 21
PAES/Parcelamento Especial · Expedição de CND
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11017879820254013400
Processo nº 1101787-98.2025.4.01.3400
Gabinete 21
Parcelamento · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08213641320214058300
Processo nº 0821364-13.2021.4.05.8300
6ª Vara Federal
Expedição de CND
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001228220134058201
Processo nº 0800122-82.2013.4.05.8201
4ª Vara Federal
Expedição de CND
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08093941520184058302
Processo nº 0809394-15.2018.4.05.8302
24ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de CND
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00381891720254058400
Processo nº 0038189-17.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Expedição de CND
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50233435720264025101
Processo nº 5023343-57.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08055833220224058100
Processo nº 0805583-32.2022.4.05.8100
6ª Vara Federal
Expedição de CND · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Compensação
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10148780620208110041
Processo nº 1014878-06.2020.8.11.0041
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10253507920264013400
Processo nº 1025350-79.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de CND
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10151982220254014300
Processo nº 1015198-22.2025.4.01.4300
Gabinete 21
PAES/Parcelamento Especial · Expedição de CND
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08065028420234058100
Processo nº 0806502-84.2023.4.05.8100
7ª Vara Federal
Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Tutela de Urgência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50203313520264025101
Processo nº 5020331-35.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50054248320254025006
Processo nº 5005424-83.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Expedição de CND
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10236004220264013400
Processo nº 1023600-42.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de CND
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10237935720264013400
Processo nº 1023793-57.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND
- TRF5Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00060300220264058201
Processo nº 0006030-02.2026.4.05.8201
10ª Vara Federal
Expedição de CND
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08057991920268140000
Processo nº 0805799-19.2026.8.14.0000
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Expedição de CND · Nao Cumulatividade
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 30027856820268190000
Processo nº 3002785-68.2026.8.19.0000
Des. Claudio Luis Braga dell Orto
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ISS/ Imposto sobre Serviços · Expedição de CND
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00034818120264050000
Processo nº 0003481-81.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Expedição de CND
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50193422920264025101
Processo nº 5019342-29.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Expedição de CND
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50188279120264025101
Processo nº 5018827-91.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08232784420234058300
Processo nº 0823278-44.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Retido na fonte · Expedição de CND
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10206860520264013400
Processo nº 1020686-05.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de CND
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50151496820264025101
Processo nº 5015149-68.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00028824520264050000
Processo nº 0002882-45.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Expedição de CND · SIMPLES
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50048295620264025101
Processo nº 5004829-56.2026.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Expedição de CND
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50145798220264025101
Processo nº 5014579-82.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de CND
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08025517520254058500
Processo nº 0802551-75.2025.4.05.8500
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Expedição de CND
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51117256020254025101
Processo nº 5111725-60.2025.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Expedição de CND
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10168701520264013400
Processo nº 1016870-15.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJPIApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08001019620208180140
Processo nº 0800101-96.2020.8.18.0140
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Prescrição · Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal
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