Apelação Cível nº 00065042620104058300
Processo nº 0006504-26.2010.4.05.8300
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Assuntos (classificação CNJ)
Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
Inteiro teor disponível
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Expedição de CNDContribuição sobre a folha de saláriosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCSuspensão da ExigibilidadeCompensação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0006504-26.2010.4.05.8300 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 05/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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