TRF3ProcedenteJulgamento: 19/12/2002

Procedimento Comum Cível nº 00297863520024036100

Processo nº 0029786-35.2002.4.03.6100

19ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0029786-35.2002.4.03.6100 · 19ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO · julgado em 19/12/2002. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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