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TRF1ProcedenteJulgamento: 02/12/2014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00132624320144013304

Processo nº 0013262-43.2014.4.01.3304

01ª Feira de Santana

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · Expedição de CND · Suspensão da Exigibilidade

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Anulação de Débito FiscalExpedição de CNDSuspensão da Exigibilidade

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0013262-43.2014.4.01.3304 · 01ª Feira de Santana · julgado em 02/12/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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