Jurisprudência sobre Direitos / Deveres do Condômino
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Direitos / Deveres do Condômino — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Direitos / Deveres do Condômino
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50084782420228130188
Processo nº 5008478-24.2022.8.13.0188
9ª Câmara Cível
Despesas Condominiais · Condomínio · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50448345220268240000
Processo nº 5044834-52.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50431491020268240000
Processo nº 5043149-10.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil
Direitos / Deveres do Condômino
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50403872120268240000
Processo nº 5040387-21.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil
Direitos / Deveres do Condômino
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50095174420228210023
Processo nº 5009517-44.2022.8.21.0023
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50138670520238240008
Processo nº 5013867-05.2023.8.24.0008
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil
Administração · Direitos / Deveres do Condômino
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00867923120268050001
Processo nº 0086792-31.2026.8.05.0001
4ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO)
Condomínio · Condomínio em Edifício · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJPBAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08086171420268150000
Processo nº 0808617-14.2026.8.15.0000
Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa
Direitos / Deveres do Condômino
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80282602820268050000
Processo nº 8028260-28.2026.8.05.0000
GABINETE DES RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Assistência Judiciária Gratuita · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50285541320248210015
Processo nº 5028554-13.2024.8.21.0015
Gab. Des. Newton Fabrício
Direitos / Deveres do Condômino · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51198971920268217000
Processo nº 5119897-19.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Despesas Condominiais · Condomínio em Edifício · Direitos / Deveres do Condômino
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50141349020268080048
Processo nº 5014134-90.2026.8.08.0048
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Transporte Terrestre · Transporte de Pessoas · Indenização por Dano Material · Direitos / Deveres do Condômino
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51172903320268217000
Processo nº 5117290-33.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Fabiana Zilles
Direitos / Deveres do Condômino · Impenhorabilidade · Condomínio
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50814146720238210001
Processo nº 5081414-67.2023.8.21.0001
Gab. Des. Leandro Raul Klippel
Direitos / Deveres do Condômino · Pedido de Liminar · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00019588620268050004
Processo nº 0001958-86.2026.8.05.0004
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
Pagamento · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08639624420248152001
Processo nº 0863962-44.2024.8.15.2001
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
Direitos / Deveres do Condômino
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00052030220268050103
Processo nº 0005203-02.2026.8.05.0103
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00051736420268050103
Processo nº 0005173-64.2026.8.05.0103
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00036963520258250054
Processo nº 0003696-35.2025.8.25.0054
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Multa · Direitos / Deveres do Condômino
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00645312420248172001
Processo nº 0064531-24.2024.8.17.2001
GAB. DESA. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI
Administração · Direitos / Deveres do Condômino · Acidente de Trânsito
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50285532120268240000
Processo nº 5028553-21.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil
Direitos / Deveres do Condômino
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012723620258152003
Processo nº 0801272-36.2025.8.15.2003
Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa
Direitos / Deveres do Condômino
- STJTutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 01181480520263000000
Processo nº 0118148-05.2026.3.00.0000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Direitos / Deveres do Condômino · Efeito Suspensivo a Recurso · Multa
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelNão conhecidoProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00038347220268250084
Processo nº 0003834-72.2026.8.25.0084
4 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Direitos / Deveres do Condômino · Condomínio · Despesas Condominiais
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00041837520268250084
Processo nº 0004183-75.2026.8.25.0084
5 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino · Condomínio
- TJRJAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00208861020268190000
Processo nº 0020886-10.2026.8.19.0000
GAB DESA CRISTINA TEREZA GAULIA
Direito de Vizinhança · Direitos / Deveres do Condômino
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00204911820268190000
Processo nº 0020491-18.2026.8.19.0000
DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 9 C�MARA C�VEL
Direitos / Deveres do Condômino
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08012269820268100015
Processo nº 0801226-98.2026.8.10.0015
10� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Direitos / Deveres do Condômino
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07027477320258070020
Processo nº 0702747-73.2025.8.07.0020
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Direitos / Deveres do Condômino
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08080186920258190042
Processo nº 0808018-69.2025.8.19.0042
GAB DES ANDRE LUIS MANCANO MARQUES
Assembléia · Multa · Direitos / Deveres do Condômino
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08049500520268205004
Processo nº 0804950-05.2026.8.20.5004
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direitos / Deveres do Condômino
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00038190620268250084
Processo nº 0003819-06.2026.8.25.0084
5 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Direitos / Deveres do Condômino · Despesas Condominiais · Condomínio
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08006658020268100013
Processo nº 0800665-80.2026.8.10.0013
8� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Direitos / Deveres do Condômino
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08045699420268205004
Processo nº 0804569-94.2026.8.20.5004
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Abatimento proporcional do preço · Direito de Imagem · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSPExibição de Documento ou Coisa CívelProcedenteExibição de Documento ou Coisa Cível nº 40432933520268260100
Processo nº 4043293-35.2026.8.26.0100
Juízo Titular I - 16ª Vara Cível - Foro Central Cível
Condomínio · Direitos / Deveres do Condômino
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08006570620268100013
Processo nº 0800657-06.2026.8.10.0013
8� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Direitos / Deveres do Condômino
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50114117320268080024
Processo nº 5011411-73.2026.8.08.0024
8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Condomínio · Administração · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08011091020268100015
Processo nº 0801109-10.2026.8.10.0015
10� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Direitos / Deveres do Condômino
- TJSPExecução de Título ExtrajudicialProcedenteExecução de Título Extrajudicial nº 40413273720268260100
Processo nº 4041327-37.2026.8.26.0100
Juízo Titular II - 25ª Vara Cível - Foro Central Cível
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00174371520228250001
Processo nº 0017437-15.2022.8.25.0001
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00072500920268250000
Processo nº 0007250-09.2026.8.25.0000
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Efeitos · Assembléia · Administração · Direitos / Deveres do Condômino
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003684520258150021
Processo nº 0800368-45.2025.8.15.0021
Gabinete 13 - Desembargador (Vago)
Direitos / Deveres do Condômino
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00403448320188178201
Processo nº 0040344-83.2018.8.17.8201
3º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Direitos / Deveres do Condômino · Despesas Condominiais
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00796765720218190001
Processo nº 0079676-57.2021.8.19.0001
GAB DESA MARIANNA FUX
Multa · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018419420268250083
Processo nº 0001841-94.2026.8.25.0083
8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino · Condomínio
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00162431920188250001
Processo nº 0016243-19.2018.8.25.0001
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Efeitos · Assistência Judiciária Gratuita · Direitos / Deveres do Condômino
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08150546120238205004
Processo nº 0815054-61.2023.8.20.5004
3ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00051177220238250008
Processo nº 0005117-72.2023.8.25.0008
0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Direitos / Deveres do Condômino · Despesas Condominiais
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00066378620268250000
Processo nº 0006637-86.2026.8.25.0000
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Liminar · Efeito Suspensivo a Recurso · Assistência Judiciária Gratuita · Condomínio · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08009749520268100015
Processo nº 0800974-95.2026.8.10.0015
10� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Direitos / Deveres do Condômino
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10124368020268110001
Processo nº 1012436-80.2026.8.11.0001
Primeiro Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Direitos / Deveres do Condômino · Multa
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00010008920268250054
Processo nº 0001000-89.2026.8.25.0054
1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino · Condomínio
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08005124420268100014
Processo nº 0800512-44.2026.8.10.0014
9� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30017380420268060297
Processo nº 3001738-04.2026.8.06.0297
NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS
Direitos / Deveres do Condômino
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30006783420248060016
Processo nº 3000678-34.2024.8.06.0016
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Direitos / Deveres do Condômino · Despesas Condominiais
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002567620258150021
Processo nº 0800256-76.2025.8.15.0021
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
Direitos / Deveres do Condômino
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003303320258150021
Processo nº 0800330-33.2025.8.15.0021
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
Direitos / Deveres do Condômino
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003399220258150021
Processo nº 0800339-92.2025.8.15.0021
Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves
Direitos / Deveres do Condômino
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003728220258150021
Processo nº 0800372-82.2025.8.15.0021
Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa
Direitos / Deveres do Condômino
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003736720258150021
Processo nº 0800373-67.2025.8.15.0021
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Direitos / Deveres do Condômino
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