Jurisprudência sobre Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00717577320168130384
Processo nº 0071757-73.2016.8.13.0384
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00935689520178130209
Processo nº 0093568-95.2017.8.13.0209
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Incêndio
- TJMGMedidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431)ProcedenteMedidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) nº 50049658120268130261
Processo nº 5004965-81.2026.8.13.0261
Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 02301821720178130433
Processo nº 0230182-17.2017.8.13.0433
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Leve
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 02001188720188130433
Processo nº 0200118-87.2018.8.13.0433
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50026041720228240135
Processo nº 5002604-17.2022.8.24.0135
Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJBAPedido de Busca e Apreensão CriminalProcedentePedido de Busca e Apreensão Criminal nº 80003915420268050012
Processo nº 8000391-54.2026.8.05.0012
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJESAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00032169820158080048
Processo nº 0003216-98.2015.8.08.0048
4ª VARA CRIMINAL - SERRA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Quadrilha ou Bando · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJCEApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 01772501420198060001
Processo nº 0177250-14.2019.8.06.0001
GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00034847020248175001
Processo nº 0003484-70.2024.8.17.5001
1ª Câmara Criminal - 3º Gabinete
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50007302420208240084
Processo nº 5000730-24.2020.8.24.0084
Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00005798220208171590
Processo nº 0000579-82.2020.8.17.1590
4ª Câmara Criminal - 2º Gabinete
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJCEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80017966820258060001
Processo nº 8001796-68.2025.8.06.0001
GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50013829520248240053
Processo nº 5001382-95.2024.8.24.0053
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00260824220268160000
Processo nº 0026082-42.2026.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJCEAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000618920228060167
Processo nº 8000061-89.2022.8.06.0167
GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES
Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJCEApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 01831544920188060001
Processo nº 0183154-49.2018.8.06.0001
GADES - HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Leve · Dano Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJCEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 01908925420198060001
Processo nº 0190892-54.2019.8.06.0001
GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPBProcesso de Apuração de Ato InfracionalProcedenteProcesso de Apuração de Ato Infracional nº 08006083320268150301
Processo nº 0800608-33.2026.8.15.0301
2ª Vara Mista de Pombal
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJCEAgravo de Execução PenalParcialmente procedenteAgravo de Execução Penal nº 80038350920238060001
Processo nº 8003835-09.2023.8.06.0001
GADES - BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA
Roubo Majorado · Associação Criminosa · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50062653820238240080
Processo nº 5006265-38.2023.8.24.0080
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00004783320268179480
Processo nº 0000478-33.2026.8.17.9480
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Homicídio Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPERecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 00002102120188170180
Processo nº 0000210-21.2018.8.17.0180
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJCEApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 02900614320218060001
Processo nº 0290061-43.2021.8.06.0001
GADES - MARIA ILNA LIMA DE CASTRO
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJMTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10012720420228110052
Processo nº 1001272-04.2022.8.11.0052
Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal
Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPEApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00181788620258172001
Processo nº 0018178-86.2025.8.17.2001
2ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50038465820258240538
Processo nº 5003846-58.2025.8.24.0538
2ª Vice-Presidência
Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPERecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 00972705020248172001
Processo nº 0097270-50.2024.8.17.2001
4ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00004699720238080048
Processo nº 0000469-97.2023.8.08.0048
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJGOInquérito PolicialProcedenteInquérito Policial nº 52063404820268090002
Processo nº 5206340-48.2026.8.09.0002
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJGOInquérito PolicialProcedenteInquérito Policial nº 52058173620268090002
Processo nº 5205817-36.2026.8.09.0002
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPEInválidoProcedenteInválido nº 00011066620268174001
Processo nº 0001106-66.2026.8.17.4001
2ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA CAPITAL
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00003735020228160095
Processo nº 0000373-50.2022.8.16.0095
Superior Tribunal de Justiça
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJGOAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 51875705420268090051
Processo nº 5187570-54.2026.8.09.0051
Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJMTProcesso de Apuração de Ato InfracionalProcedenteProcesso de Apuração de Ato Infracional nº 10075702620268110002
Processo nº 1007570-26.2026.8.11.0002
Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJCEApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 00108878720208060167
Processo nº 0010887-87.2020.8.06.0167
GADES - MARIA EDNA MARTINS
Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08204867220224058100
Processo nº 0820486-72.2022.4.05.8100
12ª Vara Federal
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPIApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00028446520178180028
Processo nº 0002844-65.2017.8.18.0028
GAB. DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado
- TJPEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00014932920218170001
Processo nº 0001493-29.2021.8.17.0001
4ª Câmara Criminal - 3º Gabinete
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · COVID-19 · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJDFTRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07134241320258070005
Processo nº 0713424-13.2025.8.07.0005
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado
- TJPIApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00005026520198180140
Processo nº 0000502-65.2019.8.18.0140
GAB. DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crime Tentado · Roubo Majorado · Latrocínio
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08037175020224058500
Processo nº 0803717-50.2022.4.05.8500
3ª Vara Federal
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPIApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08041077320258180140
Processo nº 0804107-73.2025.8.18.0140
GAB. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado
- TJGOHabeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 51313860420268090011
Processo nº 5131386-04.2026.8.09.0011
GABINETE DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 00510596220263000000
Processo nº 0051059-62.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00938497720248130024
Processo nº 0093849-77.2024.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Roubo Majorado · Receptação · Favorecimento pessoal · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPERecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 00120268720248173090
Processo nº 0012026-87.2024.8.17.3090
GAB. DES. 1º VICE-PRESIDENTE
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJESApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00000757620248080009
Processo nº 0000075-76.2024.8.08.0009
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70000552820267000000
Processo nº 7000055-28.2026.7.00.0000
Presidência
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo
- TJMTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 10046258420248110051
Processo nº 1004625-84.2024.8.11.0051
Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50001969520204036002
Processo nº 5000196-95.2020.4.03.6002
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Contrabando ou descaminho
- TJESAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50012980220268080011
Processo nº 5001298-02.2026.8.08.0011
3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJESRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 50040974320268080035
Processo nº 5004097-43.2026.8.08.0035
GAB. DESEMB. PEDRO VALLS FEU ROSA - VITORIA
Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJESApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00021028420248080024
Processo nº 0002102-84.2024.8.08.0024
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00390956020148130470
Processo nº 0039095-60.2014.8.13.0470
Superior Tribunal de Justiça
Homicídio Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPBApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08023612820248150161
Processo nº 0802361-28.2024.8.15.0161
Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJTOApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00013379720238272715
Processo nº 0001337-97.2023.8.27.2715
GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES
Homicídio Qualificado · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPEPedido de Busca e Apreensão CriminalProcedentePedido de Busca e Apreensão Criminal nº 00073119720268172001
Processo nº 0007311-97.2026.8.17.2001
1ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA CAPITAL
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00002479020238030009
Processo nº 0000247-90.2023.8.03.0009
Gabinete 09
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPIApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00007016820178180072
Processo nº 0000701-68.2017.8.18.0072
GAB. DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado
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