Jurisprudência sobre Concessão de Serviço Público
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Concessão de Serviço Público — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Concessão de Serviço Público
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00244971020165240007
Processo nº 0024497-10.2016.5.24.0007
Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho
Juros · Correção Monetária · Contribuições Previdenciárias · Concessão de Serviço Público
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015520920165170012
Processo nº 0001552-09.2016.5.17.0012
GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Fraude · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionai
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00110648320265150153
Processo nº 0011064-83.2026.5.15.0153
Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC
Concessão de Serviço Público
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10012510520195020385
Processo nº 1001251-05.2019.5.02.0385
Tribunal Pleno - Cadeira 58
Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Concessão de Serviço Público
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00243828020255240101
Processo nº 0024382-80.2025.5.24.0101
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
Regime 12x36 · Concessão de Serviço Público
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10008029820225020431
Processo nº 1000802-98.2022.5.02.0431
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 14
Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Cooperativa de Trabalho · Cartão de Ponto · Férias Coletivas · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cooperado · PIS - Indenização · Lixo Urbano · Integração em Verb
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00208723820235040731
Processo nº 0020872-38.2023.5.04.0731
Gabinete João Batista de Matos Danda
Concessão de Serviço Público
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001739020215170001
Processo nº 0000173-90.2021.5.17.0001
GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Concessão de Serviço Público · Assistência Judiciária Gratuita · Hon
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00113587420185150070
Processo nº 0011358-74.2018.5.15.0070
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara
Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Reflexos · Feriado em Dobro · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizaçã
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00126102220245150032
Processo nº 0012610-22.2024.5.15.0032
Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara
Concessão de Serviço Público
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000267420265210002
Processo nº 0000026-74.2026.5.21.0002
Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto
Concessão de Serviço Público
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000379220185230046
Processo nº 0000037-92.2018.5.23.0046
GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO
Concessão de Serviço Público · Grupo Econômico · Sócio/Acionista
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020166720255020707
Processo nº 1002016-67.2025.5.02.0707
SDC - Cadeira 3
Concessão de Serviço Público · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017632420255180005
Processo nº 0001763-24.2025.5.18.0005
Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta
Contribuições Previdenciárias · Concessão de Serviço Público · Sucessão de Empregadores
- TRT13Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006162020255130031
Processo nº 0000616-20.2025.5.13.0031
Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho
Concessão de Serviço Público
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10007660520235020081
Processo nº 1000766-05.2023.5.02.0081
Órgão Especial - Cadeira 2
Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Outros Agentes Insalubres · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Concessão de Serviço Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000215820255060211
Processo nº 0000021-58.2025.5.06.0211
Gabinete da Presidencia
Concessão de Serviço Público
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011665420255210043
Processo nº 0001166-54.2025.5.21.0043
Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza
Concessão de Serviço Público
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00201078320215040522
Processo nº 0020107-83.2021.5.04.0522
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Intervalo Intrajornada · Uniforme · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Concessão de Serviço Público · Ente Público
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00200469120225040522
Processo nº 0020046-91.2022.5.04.0522
Gabinete Janney Camargo Bina
Intervalo Intrajornada · Uniforme · Assédio Moral · Concessão de Serviço Público
- TRT4Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00205637020205040521
Processo nº 0020563-70.2020.5.04.0521
Gabinete Carmen Izabel Centena Gonzalez
Concessão de Serviço Público
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00204301720235040523
Processo nº 0020430-17.2023.5.04.0523
Gabinete Luiz Alberto de Vargas
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Concessão de Serviço Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110208120245150073
Processo nº 0011020-81.2024.5.15.0073
Gabinete da Presidencia
FGTS · Concessão de Serviço Público
- TRT23Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000246320205230001
Processo nº 0000024-63.2020.5.23.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Lixo Urbano · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reajuste Salarial
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 01019887020165010060
Processo nº 0101988-70.2016.5.01.0060
Gabinete da Presidencia
Plano de Cargos e Salários · Período de Afastamento - Reintegração · Concessão de Serviço Público · Dano Moral / Material · Ente Público · Dirigente Sindical · Empregado Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Auxílio/Tíquete Alimentação
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005128620255230051
Processo nº 0000512-86.2025.5.23.0051
GABINETE DA DESEMBARGADORA ADENIR CARRUESCO
Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres · Rescisão do Contrato de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salár
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00119593820255150037
Processo nº 0011959-38.2025.5.15.0037
Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 6ª Câmara
Verbas Rescisórias · Concessão de Serviço Público
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000682220245230008
Processo nº 0000068-22.2024.5.23.0008
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
Competência da Justiça do Trabalho · Concessão de Serviço Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00123146120245150044
Processo nº 0012314-61.2024.5.15.0044
Gabinete da Presidencia
Feriado em Dobro · Termo de Rescisão Contratual · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Concessão de Serviço Público
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002056820215060012
Processo nº 0000205-68.2021.5.06.0012
GAB. DESª NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Contratuais · Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10022318020245020609
Processo nº 1002231-80.2024.5.02.0609
Gabinete da Presidencia
Concessão de Serviço Público
- TRT23Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001853220175230081
Processo nº 0000185-32.2017.5.23.0081
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Intimação / Notificação · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Cláusula Penal · Competência Territorial · Custas / Emolumentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Levantamento do Depósito Recursal · Nulidade
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018153220255180001
Processo nº 0001815-32.2025.5.18.0001
Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos
Tutela de Urgência · Despedida/Dispensa Imotivada · Quitação · Concessão de Serviço Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015515320235020311
Processo nº 1001551-53.2023.5.02.0311
Gabinete da Presidencia
Concessão de Serviço Público · Grupo Econômico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00101672120215150124
Processo nº 0010167-21.2021.5.15.0124
Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC
Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres · Gestante · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa do Artigo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119316820245150146
Processo nº 0011931-68.2024.5.15.0146
Gabinete da Presidencia
Concessão de Serviço Público · Pessoa Jurídica de Direito Público
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10004698420215020463
Processo nº 1000469-84.2021.5.02.0463
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66
Contribuição Assistencial · Vigia e Vigilantes · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Fraude · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Concessão de Serviço Público
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00109570420195150050
Processo nº 0010957-04.2019.5.15.0050
Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - Tribunal Pleno
Honorários na Justiça do Trabalho · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho · Concessão de Serviço Público
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00118306120245180012
Processo nº 0011830-61.2024.5.18.0012
Gab, do Desemb, Luciano Santana Crispim
Indenização por Dano Estético · Concessão de Serviço Público
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008288320255210042
Processo nº 0000828-83.2025.5.21.0042
Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho
Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Concessão de Serviço Público
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00210259220225040024
Processo nº 0021025-92.2022.5.04.0024
Gabinete André Reverbel Fernandes
Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · CTPS · FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Cooperativa de Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cooperado · Adicional · PIS - Indenização · Base de Cálcu
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119735620245150037
Processo nº 0011973-56.2024.5.15.0037
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Concessão de Serviço Público
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007043220255080117
Processo nº 0000704-32.2025.5.08.0117
Gab. Des. Suzy Koury
Concessão de Serviço Público
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00104252520245150092
Processo nº 0010425-25.2024.5.15.0092
Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara
Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Concessão de Serviço Público
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014939720255180005
Processo nº 0001493-97.2025.5.18.0005
Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta
Despedida/Dispensa Imotivada · Concessão de Serviço Público · Legitimidade Ativa e Passiva
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00200632720225040523
Processo nº 0020063-27.2022.5.04.0523
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Concessão de Serviço Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011274720175010061
Processo nº 0101127-47.2017.5.01.0061
Gabinete da Presidencia
Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Período de Afastamento - Reintegração · Dispensa Discriminatória · Plano de Cargos e Salários · Depósito · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Reintegração de Empregado · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009054220245230052
Processo nº 0000905-42.2024.5.23.0052
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · FGTS · Reflexos · Assiduidade · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Mor
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01019786720165010014
Processo nº 0101978-67.2016.5.01.0014
Gabinete da Presidencia
Empregado Público · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Hora Extra - Integração · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Adicional de Hora Extra · Dispensa Discriminatória · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Horas Extras · Hora Noturna Reduzida · S
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00203733520225040781
Processo nº 0020373-35.2022.5.04.0781
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Concessão de Serviço Público · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00007185220245230046
Processo nº 0000718-52.2024.5.23.0046
Gabinete da Presidencia
Concessão de Serviço Público · Legitimidade Ativa e Passiva · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Conflito de Competência · Ônus da Prova
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210208220235040332
Processo nº 0021020-82.2023.5.04.0332
Gabinete da Presidencia
Multa Convencional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Grupo Econômico · Concessão de Serviço Público · Honorários Advocatícios · Arbitramento / Majoração · Sucumbência · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200562120245040020
Processo nº 0020056-21.2024.5.04.0020
Gabinete da Presidencia
Gestante · Férias · PIS/RAIS - Cadastramento · Salário Maternidade · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Levantamento do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Ente Público · Concessão de Serviço Público · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Salári
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00120875720245180054
Processo nº 0012087-57.2024.5.18.0054
Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto
Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Concessão de Serviço Público
- TRT18Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017195220255180054
Processo nº 0001719-52.2025.5.18.0054
Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Concessão de Serviço Público
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014879020255180005
Processo nº 0001487-90.2025.5.18.0005
Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta
Tutela de Urgência · Despedida/Dispensa Imotivada · Quitação · Concessão de Serviço Público · Sucessão de Empregadores
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00119701920245180005
Processo nº 0011970-19.2024.5.18.0005
Gab, do Desemb, Marcelo Nogueira Pedra
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Dano Moral / Material · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Concessão de Serviço Público
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00121938020255150017
Processo nº 0012193-80.2025.5.15.0017
Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC
Tutela de Urgência · Multa Convencional · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Concessão de Serviço Público · Tutela Provisória de Urgência
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaNão conhecidoRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016787520255070027
Processo nº 0001678-75.2025.5.07.0027
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho
Concessão de Serviço Público · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00200398220255040332
Processo nº 0020039-82.2025.5.04.0332
Gabinete André Reverbel Fernandes
Honorários Advocatícios · Arbitramento / Majoração · Sucumbenciais · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Concessão de Serviço Público · Sucumbência
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