Jurisprudência sobre Competência da Justiça do Trabalho
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Competência da Justiça do Trabalho — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Competência da Justiça do Trabalho
- TRT19Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001311520235190260
Processo nº 0000131-15.2023.5.19.0260
GAB DES ANNE INOJOSA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00241278420205240041
Processo nº 0024127-84.2020.5.24.0041
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
Competência da Justiça do Trabalho · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Falência · Recuperação Judicial · Grupo Econômico · Benefício de Ordem
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00250850620155240022
Processo nº 0025085-06.2015.5.24.0022
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00103998320245150041
Processo nº 0010399-83.2024.5.15.0041
Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - Tribunal Pleno
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Gratificação de Férias · Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão
- TRT18Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00112551420235180004
Processo nº 0011255-14.2023.5.18.0004
Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT18Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006649620255180141
Processo nº 0000664-96.2025.5.18.0141
Gab, do Desemb, Marcelo Nogueira Pedra
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00011288720235060024
Processo nº 0001128-87.2023.5.06.0024
GAB. DESª DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00105568820235150074
Processo nº 0010556-88.2023.5.15.0074
Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Custas / Emolumentos · Reflexos · Gratificação de Férias
- TRT4Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00202093620245040511
Processo nº 0020209-36.2024.5.04.0511
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Competência da Justiça do Trabalho · Tutela de Urgência · Pedido de Liminar · Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Assistenciais · Férias / Gozo / Fruição · Desvio de Função · Décimo Terceiro Salário · Diárias · Adicional de Insalubridade · Adicional de T
- TRT4Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00205562420145040025
Processo nº 0020556-24.2014.5.04.0025
Gabinete Janney Camargo Bina
Competência da Justiça do Trabalho · Judicial · Recuperação Judicial · Plano de Incentivo · Licença Prêmio · Mínimo · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10019359220235020609
Processo nº 1001935-92.2023.5.02.0609
SDC - Cadeira 6
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02805002819915020059
Processo nº 0280500-28.1991.5.02.0059
Tribunal Pleno - Cadeira 58
Competência da Justiça do Trabalho · Base de Cálculo · Aviso Prévio · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT19Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000929520235190008
Processo nº 0000092-95.2023.5.19.0008
GAB DES VANDA LUSTOSA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT19Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00013227520235190008
Processo nº 0001322-75.2023.5.19.0008
GAB DES VANDA LUSTOSA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT8Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00010296520245080109
Processo nº 0001029-65.2024.5.08.0109
Gab. Des. Sérgio Rocha
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT19Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015577720255190006
Processo nº 0001557-77.2025.5.19.0006
GAB DES JOAO LEITE
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT19Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00510007120095190001
Processo nº 0051000-71.2009.5.19.0001
GAB DES MARCELO VIEIRA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004735120235070004
Processo nº 0000473-51.2023.5.07.0004
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00004762120255060341
Processo nº 0000476-21.2025.5.06.0341
GAB. DESª CARMEN LÚCIA VIEIRA DO NASCIMENTO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00132106520175150007
Processo nº 0013210-65.2017.5.15.0007
Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - 10ª Câmara EC
Competência da Justiça do Trabalho · Competência Territorial · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Divisor · Reflexos · Equipe · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT22Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)ProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00004533520265220102
Processo nº 0000453-35.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004542020265220102
Processo nº 0000454-20.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011383320245070004
Processo nº 0001138-33.2024.5.07.0004
Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT19Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 01552003819865190001
Processo nº 0155200-38.1986.5.19.0001
GAB DES ANNE INOJOSA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011199720245070013
Processo nº 0001119-97.2024.5.07.0013
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT6Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00004577020235060022
Processo nº 0000457-70.2023.5.06.0022
GAB. DES. IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Competência da Justiça do Trabalho · Equiparação Salarial
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008925120215060010
Processo nº 0000892-51.2021.5.06.0010
GAB. DES. AURELIO DA SILVA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00104565720225150046
Processo nº 0010456-57.2022.5.15.0046
Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 7ª Câmara
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Custas / Emolumentos · Reflexos · Plano de Saúde · Gratificação de Férias
- TRT19Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003615820235190001
Processo nº 0000361-58.2023.5.19.0001
GAB DES ELIANE AROXA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT18Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00104067220195180201
Processo nº 0010406-72.2019.5.18.0201
Gab, da Desemb, Wanda Lucia Ramos Da Silva
Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Adicional de Hora Extra · Hora Noturna Reduzida · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Efeitos
- TRT19Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00011744820245190002
Processo nº 0001174-48.2024.5.19.0002
GAB DES LAERTE NEVES
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003779120255020261
Processo nº 1000377-91.2025.5.02.0261
SDI-3 - Cadeira 6
Competência da Justiça do Trabalho · Contribuição Assistencial · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004241220155060006
Processo nº 0000424-12.2015.5.06.0006
GAB. DES. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuição Sindical · Bancários · Enquadramento · Enquadramento/Classificação · Alteração da Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Cargo de
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00109169220145150153
Processo nº 0010916-92.2014.5.15.0153
Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC
Competência da Justiça do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias
- TRT19Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013967020255190005
Processo nº 0001396-70.2025.5.19.0005
GAB DES ROBERTO GOUVEIA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00119790720215150122
Processo nº 0011979-07.2021.5.15.0122
Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Custas / Emolumentos · Reflexos · Plano de Saúde · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Férias
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00110189420245150111
Processo nº 0011018-94.2024.5.15.0111
Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00008621020265180009
Processo nº 0000862-10.2026.5.18.0009
Goiânia - 09a Vara
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT19Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00013025320105190004
Processo nº 0001302-53.2010.5.19.0004
GAB DES ROBERTO GOUVEIA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT19Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002096820255190056
Processo nº 0000209-68.2025.5.19.0056
GAB DES ANNE INOJOSA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10016926120245020465
Processo nº 1001692-61.2024.5.02.0465
SDI-4 - Cadeira 9
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004092620115110012
Processo nº 0000409-26.2011.5.11.0012
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00111502320205150005
Processo nº 0011150-23.2020.5.15.0005
Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Custas / Emolumentos · Plano de Saúde · Plano de Saúde · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRT19Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001671520245190004
Processo nº 0000167-15.2024.5.19.0004
GAB DES ANNE INOJOSA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT19Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006030220235190006
Processo nº 0000603-02.2023.5.19.0006
GAB DES LAERTE NEVES
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10010953320235020302
Processo nº 1001095-33.2023.5.02.0302
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 26
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT6Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001219820255060021
Processo nº 0000121-98.2025.5.06.0021
GAB. DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00104303820235180241
Processo nº 0010430-38.2023.5.18.0241
Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho
Competência da Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Revisão
- TRT21Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00020755620255210024
Processo nº 0002075-56.2025.5.21.0024
Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues
Competência da Justiça do Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010493820255220107
Processo nº 0001049-38.2025.5.22.0107
Gabinete da Presidencia
Contrato Nulo - Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Prescrição
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011516020255220107
Processo nº 0001151-60.2025.5.22.0107
Gabinete da Presidencia
Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos
- TRT4Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00202128920245040252
Processo nº 0020212-89.2024.5.04.0252
Gabinete Brígida Joaquina Charão Barcelos
Competência da Justiça do Trabalho · Legitimidade para a Causa · Trabalho com Proteção Especial · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Salário Maternidade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006662320255080019
Processo nº 0000666-23.2025.5.08.0019
Gab. Des. Carlos Zahlouth
Competência da Justiça do Trabalho · Revisão
- TRT19Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007125020205190061
Processo nº 0000712-50.2020.5.19.0061
GAB DES MARCELO VIEIRA
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003858520265220102
Processo nº 0000385-85.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003875520265220102
Processo nº 0000387-55.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003884020265220102
Processo nº 0000388-40.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003901020265220102
Processo nº 0000390-10.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003919220265220102
Processo nº 0000391-92.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00243058420225240066
Processo nº 0024305-84.2022.5.24.0066
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
Competência da Justiça do Trabalho · Contrariedade a Súmula
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