Jurisprudência sobre Bem de Família (Voluntário)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Bem de Família (Voluntário) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Bem de Família (Voluntário)
- TJAMPedido de ProvidênciasProcedentePedido de Providências nº 00175576720268049001
Processo nº 0017557-67.2026.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
Bem de Família (Voluntário) · Liminar
- TJMAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08007359620268100078
Processo nº 0800735-96.2026.8.10.0078
VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO
Bem de Família (Voluntário)
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80006266220268050160
Processo nº 8000626-62.2026.8.05.0160
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10008393320268110028
Processo nº 1000839-33.2026.8.11.0028
Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10267370920268110041
Processo nº 1026737-09.2026.8.11.0041
Quarta Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Cuiabá - SDCR
Levantamento de Valor · Bem de Família (Voluntário)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80792380620268050001
Processo nº 8079238-06.2026.8.05.0001
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Bem de Família (Voluntário) · Retificação de Nome · Tutela de Urgência
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30010416620268060043
Processo nº 3001041-66.2026.8.06.0043
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
Bem de Família (Voluntário)
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80005519620268050265
Processo nº 8000551-96.2026.8.05.0265
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Bem de Família (Voluntário)
- TJPEDivórcio ConsensualProcedenteDivórcio Consensual nº 00003323520268173290
Processo nº 0000332-35.2026.8.17.3290
VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
Bem de Família (Voluntário)
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80005293820268050265
Processo nº 8000529-38.2026.8.05.0265
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Bem de Família (Voluntário)
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30092222220258060001
Processo nº 3009222-22.2025.8.06.0001
GADES - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
Bem de Família (Voluntário) · Tutela de Urgência · Cerceamento de Defesa
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10206997820268110041
Processo nº 1020699-78.2026.8.11.0041
Quarta Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Cuiabá - SDCR
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores · Bem de Família (Voluntário)
- TJSPProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10005982920268260291
Processo nº 1000598-29.2026.8.26.0291
02 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10094747820268110003
Processo nº 1009474-78.2026.8.11.0003
Primeira Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Acessão · Bem de Família (Voluntário)
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10202892020268110041
Processo nº 1020289-20.2026.8.11.0041
Segunda Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Cuiabá - SDCR
Bem de Família (Voluntário) · Inventário e Partilha
- TJBAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 80004683020268050023
Processo nº 8000468-30.2026.8.05.0023
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Bem de Família (Voluntário)
- TJROAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 70016972820268220004
Processo nº 7001697-28.2026.8.22.0004
OURO PRETO DO OESTE - 1ª VARA CÍVEL
Administração de herança · Bem de Família (Voluntário) · Levantamento de Valor
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80138528320268050080
Processo nº 8013852-83.2026.8.05.0080
2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Bem de Família (Voluntário)
- TJPEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00296029120268172001
Processo nº 0029602-91.2026.8.17.2001
3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL
Bem de Família (Voluntário) · Tutela de Urgência
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80004878620268050265
Processo nº 8000487-86.2026.8.05.0265
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Bem de Família (Voluntário)
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80004774220268050265
Processo nº 8000477-42.2026.8.05.0265
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10203906220238110041
Processo nº 1020390-62.2023.8.11.0041
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Bem de Família (Voluntário) · Usucapião da L 6.969/1981 · Nulidade · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10188463420268110041
Processo nº 1018846-34.2026.8.11.0041
Terceira Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Cuiabá - SDCR
Bem de Família (Voluntário) · Atos Unilaterais · Relações de Parentesco
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08424878120258150001
Processo nº 0842487-81.2025.8.15.0001
Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho
Bem de Família (Voluntário)
- TJTOAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00004781820268272702
Processo nº 0000478-18.2026.8.27.2702
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
Bem de Família (Voluntário)
- TJPBProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08228598620268152001
Processo nº 0822859-86.2026.8.15.2001
6ª Vara de Família da Capital
Bem de Família (Voluntário)
- TJROAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 70178452620268220001
Processo nº 7017845-26.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAMILIA
Bem de Família (Voluntário)
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80119162320268050080
Processo nº 8011916-23.2026.8.05.0080
1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Bem de Família (Voluntário)
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30265026920268060001
Processo nº 3026502-69.2026.8.06.0001
25ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 10169842820268110041
Processo nº 1016984-28.2026.8.11.0041
Primeira Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Cuiabá - SDCR
Bem de Família (Voluntário) · Relações de Parentesco · Levantamento
- TJTOAlvará Judicial - Lei 6858/80ImprocedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00140600420268272729
Processo nº 0014060-04.2026.8.27.2729
Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10112554120268110002
Processo nº 1011255-41.2026.8.11.0002
Primeira Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Bem de Família (Voluntário)
- TJDFTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07460804020228070001
Processo nº 0746080-40.2022.8.07.0001
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Bem de Família (Voluntário)
- TJALHomologação da Transação ExtrajudicialProcedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 07140115120268020001
Processo nº 0714011-51.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 27ª Vara Cível da Capital / Família
Bem de Família (Voluntário)
- TJPBProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005416820268150301
Processo nº 0800541-68.2026.8.15.0301
2ª Vara Mista de Pombal
Bem de Família (Voluntário)
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30218371020268060001
Processo nº 3021837-10.2026.8.06.0001
1ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
Bem de Família (Voluntário)
- TJDFTOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 07221076920268070016
Processo nº 0722107-69.2026.8.07.0016
4? VARA DE FAM?LIA DE BRAS?LIA
Bem de Família (Voluntário) · Curatela
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10088052820268110002
Processo nº 1008805-28.2026.8.11.0002
Terceira Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002250920168110024
Processo nº 0000225-09.2016.8.11.0024
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Bem de Família (Voluntário) · Inventário e Partilha · ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- TJSPAlienação Judicial de BensProcedenteAlienação Judicial de Bens nº 10023611420268260405
Processo nº 1002361-14.2026.8.26.0405
01 FAMILIA SUCESSOES DE OSASCO
Bem de Família (Voluntário)
- TRF5Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 08054082020244050000
Processo nº 0805408-20.2024.4.05.0000
SREEO
Bem de Família (Voluntário) · Multas e demais Sanções · Bem de Família Legal
- TJSPProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10010335120268260566
Processo nº 1001033-51.2026.8.26.0566
01 FAMILIA SUCESSOES DE SAO CARLOS
Bem de Família (Voluntário)
- TJCEConfirmação de TestamentoProcedenteConfirmação de Testamento nº 30021520420268060167
Processo nº 3002152-04.2026.8.06.0167
1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE SOBRAL
Nulidade e Anulação de Testamento · Bem de Família (Voluntário)
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30195740520268060001
Processo nº 3019574-05.2026.8.06.0001
3ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
Bem de Família (Voluntário) · Inventário e Partilha
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30004703520268060160
Processo nº 3000470-35.2026.8.06.0160
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 10006182220268110005
Processo nº 1000618-22.2026.8.11.0005
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Diamantino - SDCR
Bem de Família (Voluntário)
- TJROAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 70122747420268220001
Processo nº 7012274-74.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - 3ª VARA DE FAMILIA
Bem de Família (Voluntário)
- TJCEProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30002152920268060176
Processo nº 3000215-29.2026.8.06.0176
VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10113817120268110041
Processo nº 1011381-71.2026.8.11.0041
Primeira Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Cuiabá - SDCR
Bem de Família (Voluntário)
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilImprocedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08007503120268100057
Processo nº 0800750-31.2026.8.10.0057
1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
Bem de Família (Voluntário)
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30167021720268060001
Processo nº 3016702-17.2026.8.06.0001
16ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Bem de Família (Voluntário)
- TJPEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00001347620268173070
Processo nº 0000134-76.2026.8.17.3070
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
Bem de Família (Voluntário)
- TJRNAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08173652920268205001
Processo nº 0817365-29.2026.8.20.5001
7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Bem de Família (Voluntário)
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08027253220268220000
Processo nº 0802725-32.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ ANTÔNIO ROBLES
Acessão · Bem de Família (Voluntário)
- TJSPAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 20495468220268260000
Processo nº 2049546-82.2026.8.26.0000
6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Assistência Judiciária Gratuita · Bem de Família (Voluntário)
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10048265520268110003
Processo nº 1004826-55.2026.8.11.0003
Segunda Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Bem de Família (Voluntário)
- TJCEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30157382420268060001
Processo nº 3015738-24.2026.8.06.0001
11ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Bem de Família (Voluntário)
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10078154320268110000
Processo nº 1007815-43.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Liminar · Bem de Família (Voluntário) · Bem de Família
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00026312720264050000
Processo nº 0002631-27.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Bem de Família (Voluntário) · Tutela Provisória · Liminar · Tutela de Urgência
- TJPEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00143833820268172001
Processo nº 0014383-38.2026.8.17.2001
14ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL
Bem de Família (Voluntário)
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