TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/09/2025

Apelação Cível nº 00163651720254058201

Processo nº 0016365-17.2025.4.05.8201

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Assuntos (classificação CNJ)

Penhora / Depósito/ Avaliação · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Bem de Família (Voluntário)

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Penhora / Depósito/ Avaliação Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Bem de Família (Voluntário)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0016365-17.2025.4.05.8201 · Desemb. Fed. Rubens Canuto · julgado em 01/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

19% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 643 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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