Jurisprudência sobre Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
14 decisões públicas tratam de Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
Calculado de 57 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003492620194058504
Processo nº 0800349-26.2019.4.05.8504
2ª Vara Federal
Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 02459323920118190001
Processo nº 0245932-39.2011.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08103191720204050000
Processo nº 0810319-17.2020.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
PIS/PASEP · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Ausência de Legitimidade para a Causa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08033394620218100000
Processo nº 0803339-46.2021.8.10.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Legitimidade para a Causa · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08013958320194058202
Processo nº 0801395-83.2019.4.05.8202
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Questões Funcionais · Cabimento · Direito Coletivo · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 06001615120228044900
Processo nº 0600161-51.2022.8.04.4900
VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
Violação dos Princípios Administrativos · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08012120620194058302
Processo nº 0801212-06.2019.4.05.8302
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Repasse de Verbas Públicas · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Direito Coletivo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003029520224058100
Processo nº 0800302-95.2022.4.05.8100
6ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08069221320214050000
Processo nº 0806922-13.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Vladimir Carvalho
Liminar · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Competência da Justiça Federal
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 08098891120174058200
Processo nº 0809889-11.2017.4.05.8200
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Repetição de indébito · Direito Coletivo
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08033161120204050000
Processo nº 0803316-11.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
COVID-19 · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08007508920204050000
Processo nº 0800750-89.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Violação dos Princípios Administrativos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008393720125080008
Processo nº 0000839-37.2012.5.08.0008
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade para a Causa · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Ação Civil Pública · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Nulidade
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00017142220115150016
Processo nº 0001714-22.2011.5.15.0016
Gabinete da Presidencia
Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral Coletivo ·
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