Jurisprudência sobre Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
6 decisões públicas tratam de Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08033394620218100000
Processo nº 0803339-46.2021.8.10.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Legitimidade para a Causa · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80225708820218050001
Processo nº 8022570-88.2021.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Óbito de Cônjuge · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Registro / Porte de arma de fogo · Competência da Justiça Estadual · Incidência na Execução Não Embargada · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 80369049820198050001
Processo nº 8036904-98.2019.8.05.0001
4ª VARA CIVEL E COMERCIAL
Ministério Público · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Pessoas com deficiência
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00003224820118100109
Processo nº 0000322-48.2011.8.10.0109
VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00116183220108050274
Processo nº 0011618-32.2010.8.05.0274
4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Acidente de Trânsito · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00000658420058100092
Processo nº 0000065-84.2005.8.10.0092
VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE
Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
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