Ação Civil Pública nº 00116183220108050274
Processo nº 0011618-32.2010.8.05.0274
4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Acidente de Trânsito · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Inteiro teor disponível
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Acidente de TrânsitoAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaRevisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Ação Civil Pública · Processo nº 0011618-32.2010.8.05.0274 · 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS · julgado em 07/10/2010. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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