Embargos de Declaração Cível nº 10207549820268130000
Processo nº 1020754-98.2026.8.13.0000
18ª Câmara Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1020754-98.2026.8.13.0000 · 18ª Câmara Cível · julgado em 27/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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