TJMAProcedenteJulgamento: 21/09/2005

Cumprimento de sentença nº 00000658420058100092

Processo nº 0000065-84.2005.8.10.0092

VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública

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Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Cumprimento de sentença · Processo nº 0000065-84.2005.8.10.0092 · VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE · julgado em 21/09/2005. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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