Jurisprudência sobre Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10298221720264013500
Processo nº 1029822-17.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10163178020264010000
Processo nº 1016317-80.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10282632520264013500
Processo nº 1028263-25.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10277834720264013500
Processo nº 1027783-47.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10068453120264019999
Processo nº 1006845-31.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00106809220264058201
Processo nº 0010680-92.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08193054720244058300
Processo nº 0819305-47.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10639604420254013500
Processo nº 1063960-44.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10173330720254014300
Processo nº 1017333-07.2025.4.01.4300
Gabinete 27
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00095238420264058201
Processo nº 0009523-84.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50326191520264025101
Processo nº 5032619-15.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Retido na fonte · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50124853520244025101
Processo nº 5012485-35.2024.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00058316520264058302
Processo nº 0005831-65.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08033566220244058500
Processo nº 0803356-62.2024.4.05.8500
1ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10055644020264019999
Processo nº 1005564-40.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00048312420264058401
Processo nº 0004831-24.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50004611220244025121
Processo nº 5000461-12.2024.4.02.5121
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50227300820244025101
Processo nº 5022730-08.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10194259320264013500
Processo nº 1019425-93.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10190872220264013500
Processo nº 1019087-22.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00048718620264050000
Processo nº 0004871-86.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00171020720264058000
Processo nº 0017102-07.2026.4.05.8000
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50083295320244025117
Processo nº 5008329-53.2024.4.02.5117
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00151978720244058500
Processo nº 0015197-87.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10173049220264013500
Processo nº 1017304-92.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10154961620264013900
Processo nº 1015496-16.2026.4.01.3900
11ª Vara JEF- Belém
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60057271620264063816
Processo nº 6005727-16.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Rural (Art. 48/51) · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10166839520264013500
Processo nº 1016683-95.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00533388020254058100
Processo nº 0053338-80.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10222962420254013600
Processo nº 1022296-24.2025.4.01.3600
Gabinete 04
Híbrida (Art. 48/106) · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10163816620264013500
Processo nº 1016381-66.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00072633420264058201
Processo nº 0007263-34.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00070303720264058201
Processo nº 0007030-37.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10161556120264013500
Processo nº 1016155-61.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10157659120264013500
Processo nº 1015765-91.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00041981920264058302
Processo nº 0004198-19.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00042017120264058302
Processo nº 0004201-71.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30041092720258190001
Processo nº 3004109-27.2025.8.19.0001
Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00039416820264050000
Processo nº 0003941-68.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50005714520234025121
Processo nº 5000571-45.2023.4.02.5121
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Descontos dos benefícios
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50055131620244025112
Processo nº 5005513-16.2024.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10094991520264010000
Processo nº 1009499-15.2026.4.01.0000
Gabinete 04
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Causas Supervenientes à Sentença
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00084774520264058400
Processo nº 0008477-45.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10144243020264013500
Processo nº 1014424-30.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 00023398720254058500
Processo nº 0002339-87.2025.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00181139420244058500
Processo nº 0018113-94.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50006370320244025117
Processo nº 5000637-03.2024.4.02.5117
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10140337520264013500
Processo nº 1014033-75.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007315420244025115
Processo nº 5000731-54.2024.4.02.5115
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10134872020264013500
Processo nº 1013487-20.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10136171020264013500
Processo nº 1013617-10.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50704619720244025101
Processo nº 5070461-97.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10131321020264013500
Processo nº 1013132-10.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50443715220244025101
Processo nº 5044371-52.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00193835620244058500
Processo nº 0019383-56.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Concessão
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00044419020264058001
Processo nº 0004441-90.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00048335620244058500
Processo nº 0004833-56.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10375118120234013900
Processo nº 1037511-81.2023.4.01.3900
Gabinete 25
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10109790420264013500
Processo nº 1010979-04.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50083788520244025120
Processo nº 5008378-85.2024.4.02.5120
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.