TRF5ProcedenteJulgamento: 10/02/2026

Mandado de Segurança Cível nº 00010153120264058305

Processo nº 0001015-31.2026.4.05.8305

23ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0001015-31.2026.4.05.8305 · 23ª Vara Federal · julgado em 10/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

58% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

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