TRT2Julgamento: 13/05/2026
Agravo de Petição
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86
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Anotação na CTPSContratuaisDano Moral / MaterialGuias do Seguro DesempregoLevantamento do FGTSMulta ConvencionalFGTSContrato de Experiência - NulidadeDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoControle de JornadaIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoBanco de HorasAdicional de Horas ExtrasCálculo/RepercussãoFeriado em DobroTrabalho aos DomingosIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAbonoComplementação de Benefício PrevidenciárioDécimo Terceiro SalárioAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDesconto AssistencialPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalGestanteOutras Hipóteses de EstabilidadeIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenizado - EfeitosExpurgos InflacionáriosAssédio Moral
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