Jurisprudência sobre Tempo de Serviço
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Tempo de Serviço — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00166783020168080035
Processo nº 0016678-30.2016.8.08.0035
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Tempo de Serviço
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 60006287920158130079
Processo nº 6000628-79.2015.8.13.0079
6ª Câmara Cível
Admissão / Permanência / Despedida · Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06570160820258041000
Processo nº 0657016-08.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06912415420258041000
Processo nº 0691241-54.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50038641020268080047
Processo nº 5003864-10.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00800211120258041000
Processo nº 0080021-11.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50037272820268080047
Processo nº 5003727-28.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50258229420258080012
Processo nº 5025822-94.2025.8.08.0012
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01426181620258041000
Processo nº 0142618-16.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00562044920248041000
Processo nº 0056204-49.2024.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08008364020268150161
Processo nº 0800836-40.2026.8.15.0161
1ª Vara Mista de Cuité
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50033133020268080047
Processo nº 5003313-30.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60059787320264063803
Processo nº 6005978-73.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Tempo de Serviço
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005655720234058500
Processo nº 0800565-57.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Tempo de Serviço · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02293457520258041000
Processo nº 0229345-75.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00974228620268041000
Processo nº 0097422-86.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50031071620268080047
Processo nº 5003107-16.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01366682620258041000
Processo nº 0136668-26.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJDFTProcesso AdministrativoImprocedenteProcesso Administrativo nº 07141644920268070000
Processo nº 0714164-49.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Tempo de Serviço
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50001267520238240046
Processo nº 5000126-75.2023.8.24.0046
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Jornada de Trabalho · Tempo de Serviço · Adicional de Insalubridade
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50030275220268080047
Processo nº 5003027-52.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50079962120268080012
Processo nº 5007996-21.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50029357420268080047
Processo nº 5002935-74.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50029192320268080047
Processo nº 5002919-23.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01308829820258041000
Processo nº 0130882-98.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50028014720268080047
Processo nº 5002801-47.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50027763420268080047
Processo nº 5002776-34.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50027555820268080047
Processo nº 5002755-58.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00841485520268041000
Processo nº 0084148-55.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Tempo de Serviço
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00826147620268041000
Processo nº 0082614-76.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50026472920268080047
Processo nº 5002647-29.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50025953320268080047
Processo nº 5002595-33.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50025936320268080047
Processo nº 5002593-63.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08074121720268205106
Processo nº 0807412-17.2026.8.20.5106
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01969546720258041000
Processo nº 0196954-67.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00609814320258041000
Processo nº 0060981-43.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00752031620258041000
Processo nº 0075203-16.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Irredutibilidade de Vencimentos · Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50024792720268080047
Processo nº 5002479-27.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00697304920258041000
Processo nº 0069730-49.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Tempo de Serviço
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08037886620258100128
Processo nº 0803788-66.2025.8.10.0128
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE BACABAL
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50023623620268080047
Processo nº 5002362-36.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50028846520268080014
Processo nº 5002884-65.2026.8.08.0014
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Tempo de Serviço
- TJSPHabeas Data CívelParcialmente procedenteHabeas Data Cível nº 00087927020268260053
Processo nº 0008792-70.2026.8.26.0053
14 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Tempo de Serviço
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50022194720268080047
Processo nº 5002219-47.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00351612020218190038
Processo nº 0035161-20.2021.8.19.0038
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50021181020268080047
Processo nº 5002118-10.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60190443120268030001
Processo nº 6019044-31.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Tempo de Serviço · Desvio de Função
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50020912720268080047
Processo nº 5002091-27.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50020852020268080047
Processo nº 5002085-20.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50020401620268080047
Processo nº 5002040-16.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70031972920268220005
Processo nº 7003197-29.2026.8.22.0005
JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tempo de Serviço
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07207271120268070016
Processo nº 0720727-11.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50019942720268080047
Processo nº 5001994-27.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50191197620264025101
Processo nº 5019119-76.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01900225320128060001
Processo nº 0190022-53.2012.8.06.0001
GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Tempo de Serviço
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50019276220268080047
Processo nº 5001927-62.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00011816820258250008
Processo nº 0001181-68.2025.8.25.0008
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Promoção · Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50015069820268080006
Processo nº 5001506-98.2026.8.08.0006
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ARACRUZ
Tempo de Serviço
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50017552320268080047
Processo nº 5001755-23.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50017067920268080047
Processo nº 5001706-79.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Tempo de Serviço
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