Jurisprudência sobre Restituição / Indenização de Despesa
42 decisões públicas tratam de Restituição / Indenização de Despesa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Restituição / Indenização de Despesa
Calculado de 42 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Restituição / Indenização de Despesa
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06662799320218040001
Processo nº 0666279-93.2021.8.04.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restituição / Indenização de Despesa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010031520175020351
Processo nº 1001003-15.2017.5.02.0351
Gabinete da Presidencia
Adicional de Hora Extra · Sucessão · Outros Agentes Insalubres · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Hora Extra/Intervalo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Compensação em Atividade Insalubre · Restituição / Indenização de Despesa · Negativa de Prestação Jurisdicio
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208012220165040233
Processo nº 0020801-22.2016.5.04.0233
Gabinete da Presidencia
Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Outras Gratificações · Restituição / Indenização de Despesa · Execução Previdenciária · Divisor · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Hora Extra · Honorários na Justiça do Trabalho · Seguro de Vida · Salário Substituição · T
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200955620205040861
Processo nº 0020095-56.2020.5.04.0861
Gabinete da Presidencia
Anotação / Baixa / Retificação · Horas Extras · Prescrição · Indenizaçao por Dano Moral · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Adicional de Horas Extras · Sobreaviso · Férias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Interjornada · Férias Proporcionais · Gratifi
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001964920215080013
Processo nº 0000196-49.2021.5.08.0013
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Seguro Desemprego · Restituição / Indenização de Despesa · Férias Proporcionais · Nulidade · Justa Causa/Falta Grave · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Transcedência · Honorários na Justiça do Trabalho
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07300302020228040001
Processo nº 0730030-20.2022.8.04.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Restituição / Indenização de Despesa
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07629317520218040001
Processo nº 0762931-75.2021.8.04.0001
7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Restituição / Indenização de Despesa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00214565120165040020
Processo nº 0021456-51.2016.5.04.0020
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio / Tíquete Alimentação · Restituição / Indenização de Despesa · Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Grupo Econômico · Reflexos · Reajuste Salarial ·
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06120481920218040001
Processo nº 0612048-19.2021.8.04.0001
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Restituição / Indenização de Despesa
- TSTPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 00013982020165130006
Processo nº 0001398-20.2016.5.13.0006
Gabinete da Presidencia
Indenização · Doença Ocupacional · Despesa com Deslocamento · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Restituição / Indenização de Despesa · Honorários na Justiça do Trabalho · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Material · Saldo de Salário · Acidente de
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80001284520178050268
Processo nº 8000128-45.2017.8.05.0268
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
Contribuição Confederativa · Contribuição Sindical · Restituição / Indenização de Despesa · Representação Sindical · Contribuição Sindical · Dação em Pagamento · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Repasse de Verbas Públicas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204504720175040384
Processo nº 0020450-47.2017.5.04.0384
Gabinete da Presidencia
Grupo Econômico · Reflexos · Indenização · AVISO PRÉVIO · Auxílio / Tíquete Alimentação · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Insalubridade · Comissões e Percentuais · Indenizaçao por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Desconto Assistencial · Intervalo Interjornada
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105876420175150092
Processo nº 0010587-64.2017.5.15.0092
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Restituição / Indenização de Despesa · Seguro Desemprego · Prorrogação do Horário Noturno · Intimação / Notificação · Trabalho aos Domingos · Hora Extra - Integração · Correção Monetária · Indenização · Verbas Rescisórias · Contrat
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06177828220208040001
Processo nº 0617782-82.2020.8.04.0001
20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Perdas e Danos · Restituição / Indenização de Despesa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101161620175030049
Processo nº 0010116-16.2017.5.03.0049
Gabinete da Presidencia
Restituição / Indenização de Despesa · Restituição / Indenização de Despesa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00029914620155120039
Processo nº 0002991-46.2015.5.12.0039
Gabinete da Presidencia
Restituição / Indenização de Despesa · Gratificação · Restituição / Indenização de Despesa · Gratificação
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00011028920135040511
Processo nº 0001102-89.2013.5.04.0511
Gabinete Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa
Assistência Judiciária Gratuita · Provas · Honorários Profissionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Correção Monetária · Restituição / Indenização de Despesa
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002483320135040661
Processo nº 0000248-33.2013.5.04.0661
Gabinete Raul Zoratto Sanvicente
Acidente de Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Estabilidade Acidentária · Restituição / Indenização de Despesa · Indenização por Dano Material · Indenizaçao por Dano Moral
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004106020125040015
Processo nº 0000410-60.2012.5.04.0015
Gabinete Cláudio Antônio Cassou Barbosa
Salário por Equiparação / Isonomia · Salário Substituição · Periculosidade · Assistência Judiciária Gratuita · Restituição / Indenização de Despesa · Indenizaçao por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Comissões e Percentuais
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007921120125040029
Processo nº 0000792-11.2012.5.04.0029
Gabinete João Paulo Lucena
Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Restituição / Indenização de Despesa · Multa Prevista em Norma Coletiva · Assistência Judiciária Gratuita · Indenizaçao por Dano Moral
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204749120135040521
Processo nº 0020474-91.2013.5.04.0521
Gabinete da Presidencia
Restituição / Indenização de Despesa · Restituição / Indenização de Despesa
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005424820115040017
Processo nº 0000542-48.2011.5.04.0017
Gabinete Fernando Luiz de Moura Cassal
Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Indenizaçao por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Periculosidade · Salário por Equiparação / Isonomia · Salário / Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Restituição /
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00019002320075040006
Processo nº 0001900-23.2007.5.04.0006
Gabinete Vania Maria Cunha Mattos
Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Periculosidade · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Restituição / Indenização de Despe
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00009299820125040382
Processo nº 0000929-98.2012.5.04.0382
Gabinete Rejane Souza Pedra
Grupo Econômico · Descontos Salariais - Devolução · Restituição / Indenização de Despesa · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Férias · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Prescrição · Co
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00009174420105040030
Processo nº 0000917-44.2010.5.04.0030
Gabinete Beatriz Renck
Acidente de Trabalho · Restituição / Indenização de Despesa · Correção Monetária · Indenizaçao por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Juros · Indenização por Dano Material · Indenização Adicional
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007723120125040381
Processo nº 0000772-31.2012.5.04.0381
Gabinete Marçal Henri dos Santos Figueiredo
Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Salariais - Devolução · Restituição / Indenização de Despesa · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · Salário por Equiparação / Isonomia · AVISO PRÉVIO · Salário / Diferença Salarial ·
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007462320125040352
Processo nº 0000746-23.2012.5.04.0352
Gabinete João Batista de Matos Danda
Indenização / Terço Constitucional · Adicional de Transferência · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Restituição / Indenização de Despesa
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005266620125040015
Processo nº 0000526-66.2012.5.04.0015
Gabinete Luiz Alberto de Vargas
Restituição / Indenização de Despesa · Indenizaçao por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Salário por Acúmulo de Cargo / Função
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00014166620115040006
Processo nº 0001416-66.2011.5.04.0006
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Férias · Restituição / Indenização de Despesa · Correção Monetária · Juros · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00137001420095040221
Processo nº 0013700-14.2009.5.04.0221
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Acidente de Trabalho · Restituição / Indenização de Despesa
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00013927220115040512
Processo nº 0001392-72.2011.5.04.0512
Gabinete Juiz Convocado Roberto Zonta
Salário Substituição · Salário / Diferença Salarial · Prêmio · Assédio Moral · Restituição / Indenização de Despesa · Provas · Multa de 40% do FGTS · Juros · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00009343020115040003
Processo nº 0000934-30.2011.5.04.0003
Gabinete Manuel Cid Jardon
Responsabilidade Solidária / Subsidiária · Depoimento · Bancários · Reajuste Salarial · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Auxílio / Tíquete Alimentação · Cesta Básica · Restituição / Indenização de Despesa · Multa Prevista em Norma Coletiva · Contribuição
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00009972020105040026
Processo nº 0000997-20.2010.5.04.0026
Gabinete Maria Cristina Schaan Ferreira
Salário Por Fora - Integração · Comissões e Percentuais · AVISO PRÉVIO · Aplicabilidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Vale Transporte · Férias · Verbas Rescisórias · Restituição / Indenização de Despesa · Descontos Salariais - Devolução · Salário por Equiparação / Isonomia · Ind
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00010340420105040008
Processo nº 0001034-04.2010.5.04.0008
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Restituição / Indenização de Despesa · Assistência Judiciária Gratuita · Salário por Equiparação / Isonomia
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00012803020125040234
Processo nº 0001280-30.2012.5.04.0234
4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
Insalubridade · Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Salário / Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Restituição / Indenização de Despesa · Anotaç
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00005795020125040305
Processo nº 0000579-50.2012.5.04.0305
5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Comissões e Percentuais · Responsabilidade Solidária / Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salár
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00016863320115040801
Processo nº 0001686-33.2011.5.04.0801
1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
Adicional Noturno · Insalubridade · Periculosidade · Diárias · Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo · Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação · Horas Extras · Sobreaviso · Intervalo Interjornada · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00797001120085040292
Processo nº 0079700-11.2008.5.04.0292
Gabinete Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa
Salário / Diferença Salarial · Indenizaçao por Dano Moral · Prêmio · Restituição / Indenização de Despesa · Multa do Artigo 467 da CLT · Periculosidade
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00001159720105040304
Processo nº 0000115-97.2010.5.04.0304
4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Férias · Restituição / Indenização de Despesa · Anotação / Baixa / Retificação · Devolução · Assist
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00267004420035040851
Processo nº 0026700-44.2003.5.04.0851
Gabinete Beatriz Renck
Descontos Salariais - Devolução · Abono · Reajuste Salarial · Correção Monetária · Restituição / Indenização de Despesa · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Salário / Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00158000520085040373
Processo nº 0015800-05.2008.5.04.0373
3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
Indenizaçao por Dano Moral · Restituição / Indenização de Despesa · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00782008119985040025
Processo nº 0078200-81.1998.5.04.0025
25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Comissões e Percentuais · Diárias · Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão Indireta · Reconhecimento de Relação de Emprego · AVISO PRÉVIO · Férias · Restituição / Indenização de Despesa · Anotação / Baixa / Retificação · Déc
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