Jurisprudência sobre Processo Judicial Eletrônico - PJe
42 decisões públicas tratam de Processo Judicial Eletrônico - PJe — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Processo Judicial Eletrônico - PJe
Calculado de 42 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10009105120265020314
Processo nº 1000910-51.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Competência da Justiça do Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Documental · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10027640820255020511
Processo nº 1002764-08.2025.5.02.0511
17ª Turma - Cadeira 3
Intimação / Notificação · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Levantamento do FGTS · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Salário / Pagamento · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Sala
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00580009019975040121
Processo nº 0058000-90.1997.5.04.0121
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10000915420265020043
Processo nº 1000091-54.2026.5.02.0043
43ª Vara do Trabalho de São Paulo
Descontos Indevidos · Horas Extras · Competência da Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Anotação na CTPS · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Honorários Periciai
- TRT18Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000836720265180005
Processo nº 0000083-67.2026.5.18.0005
Goiânia - 05a Vara
Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10000075920265020332
Processo nº 1000007-59.2026.5.02.0332
2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Horas Extras · Intervalo · Direito de Empresa · Acordo Extrajudicial · Ausência de Legitimidade para a Causa · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Relação de Trabalho · Anotação na CTPS · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Sucumbenciais · Honorários na Justiça do Traba
- TRT23Consignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 00013805720255230021
Processo nº 0001380-57.2025.5.23.0021
1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Processo Judicial Eletrônico - PJe · CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10016523420255020501
Processo nº 1001652-34.2025.5.02.0501
1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
Processo Judicial Eletrônico - PJe · Capacidade Civil · Rescisão do Contrato de Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Diferenças por Desvio de Função
- TRT6Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00013694720255060006
Processo nº 0001369-47.2025.5.06.0006
RECIFE - 06A VARA
Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT11Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002806220255110551
Processo nº 0000280-62.2025.5.11.0551
1ª Vara do Trabalho de Lábrea
Intimação / Notificação · Provas em geral · Competência da Justiça do Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Assinatura Eletrônica / Digital · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Intervalo · Ônus da Prova · Atraso na Audiência · Confissão · Procedimento Su
- TRT10Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00011967620255100017
Processo nº 0001196-76.2025.5.10.0017
17A VT DE BRASILIA
Processo Judicial Eletrônico - PJe · Chamamento ao Processo
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10013848020255020015
Processo nº 1001384-80.2025.5.02.0015
15ª Vara do Trabalho de São Paulo
Intervalo · Horas Extras · Relação de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Documental · Provas em geral · Ônus da Prova · Férias / Gozo / Fruição · Hora Extra/Intervalo · Vale Transporte · Trabalho Externo · Direito Individual do Tra
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004309820255020511
Processo nº 1000430-98.2025.5.02.0511
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Intimação / Notificação · Organização Sindical · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Enquadramento Sindical · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Relação de Trabalho · Sucumbenciais · Piso Salarial da Cate
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001672520255020363
Processo nº 1000167-25.2025.5.02.0363
SDI-6 - Cadeira 7
Intimação / Notificação · Organização Sindical · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Enquadramento Sindical · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Relação de Trabalho · Sucumbenciais · Piso Salarial da Cate
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10014173720255020608
Processo nº 1001417-37.2025.5.02.0608
8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Competência Territorial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Competência da Justiça do Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Intervalo · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · Peticionamento Eletrônico · Acordo e Convenção
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008400720255020205
Processo nº 1000840-07.2025.5.02.0205
Órgão Especial - Cadeira 24
Nulidade - Impedimento · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Sucumbenciais · Anotação/Baixa/Retificação
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10006122720255020045
Processo nº 1000612-27.2025.5.02.0045
45ª Vara do Trabalho de São Paulo
Conexão · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Execução de Ofício · Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT2Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10005513020255020058
Processo nº 1000551-30.2025.5.02.0058
58ª Vara do Trabalho de São Paulo
Organização Sindical · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa Convencional · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Intimação / Notificação · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Honorários Advocatícios · Sucumbenciais · Relação de Trabalho · Cate
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003379020255020041
Processo nº 1000337-90.2025.5.02.0041
41ª Vara do Trabalho de São Paulo
Horas Extras · Representação Processual · Interesse Processual · Honorários Advocatícios · Guias do Seguro Desemprego · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Sucumbenciais · Honorários na Justiça do Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Ônus da Prova · Direito Individual do
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10001861020255020467
Processo nº 1000186-10.2025.5.02.0467
7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Relação de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Anotação na CTPS · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias ·
- TRT2MonitóriaProcedenteMonitória nº 10001305420255020312
Processo nº 1000130-54.2025.5.02.0312
2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Mora · Homologação Judicial - Requisitos · Sentença de Recusa da Homologação · Intimação / Notificação · Cerceamento de Defesa · Adequação da Ação / Procedimento · Legitimidade Ativa e Passiva · Competência da Justiça Federal · Competência da Justiça do Trabalho · Relação de Trab
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10001342420255020205
Processo nº 1000134-24.2025.5.02.0205
5ª Vara do Trabalho de Barueri
Processo Judicial Eletrônico - PJe · Multa de 40% do FGTS · Intimação / Notificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Ta
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10000148820255020331
Processo nº 1000014-88.2025.5.02.0331
1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
E-Doc · Contrato Individual de Trabalho · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10019899720245020714
Processo nº 1001989-97.2024.5.02.0714
14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Competência da Justiça do Trabalho · E-Doc · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Dano Moral / Material
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00020311620245070039
Processo nº 0002031-16.2024.5.07.0039
Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante
Direito de Empresa · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Honorários na Justiça do Trabalho · Intimação Via DEJT - Validade · Relação de Trabalho · Sucumbenciais · Depósito/Diferenças · Outras Relações de Trabalho
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10019952520245020611
Processo nº 1001995-25.2024.5.02.0611
11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Intimação / Notificação · Competência da Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Relação de Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Direito In
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10014402020245020704
Processo nº 1001440-20.2024.5.02.0704
4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Horas Extras · Intervalo · Peticionamento Eletrônico · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Contratuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Documental · Ônus da Prova · FGTS · Hora Extra/Intervalo · Férias / Gozo / Fruição · Salário / Pagamento · Dispensa / Rescisão do Contrato
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10024078720235020611
Processo nº 1002407-87.2023.5.02.0611
17ª Turma - Cadeira 3
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Forma de Cálculo · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Outras Relações de Trabalho · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Descontos Sa
- TRT2Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 10011144520245020709
Processo nº 1001114-45.2024.5.02.0709
9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Competência da Justiça do Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Levantamento do FGTS · Homologação Judicial - Requisitos · Guias do Seguro Desemprego · Capacidade Civil · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso · FGTS · Lev
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10011094920245020086
Processo nº 1001109-49.2024.5.02.0086
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
Pessoa Idosa · Prevenção · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora Online / BACEN JUD · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10010377620245020049
Processo nº 1001037-76.2024.5.02.0049
49ª Vara do Trabalho de São Paulo
Competência da Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Taxa SELIC · Honorários na Justiça do Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Documental · Distribuição Dinâmica - Inversão · Apl
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001895220245020708
Processo nº 1000189-52.2024.5.02.0708
SDI-8 - Cadeira 4
Processo Judicial Eletrônico - PJe · Contribuições Previdenciárias · Dano Moral / Material · E-Doc · Mora
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011863520235020008
Processo nº 1001186-35.2023.5.02.0008
Tribunal Pleno - Cadeira 16
Processo Judicial Eletrônico - PJe · Anotação na CTPS · Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Sucumbenciais · Documental · CTPS · FGT
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00003569120245220106
Processo nº 0000356-91.2024.5.22.0106
VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002262120245050221
Processo nº 0000226-21.2024.5.05.0221
1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016611920235020031
Processo nº 1001661-19.2023.5.02.0031
16ª Turma - Cadeira 5
Processo Judicial Eletrônico - PJe · Ônus da Prova · Vale Transporte · Alteração da Ordem de Produção · Depósito/Diferenças · Duração do Trabalho · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Horas Extras · Trabalho Externo · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Base de Cá
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00001028020245120047
Processo nº 0000102-80.2024.5.12.0047
3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Rescisão / Resolução · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão do Contrato de Trabalho · Despedida/Dispensa Imotivada · Quitação · Nulidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013393420215020042
Processo nº 1001339-34.2021.5.02.0042
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Processo Judicial Eletrônico - PJe · Competência Territorial · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização · Liberaçã
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10013816620235020316
Processo nº 1001381-66.2023.5.02.0316
6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Honorários Advocatícios · Horas Extras · Intervalo · Levantamento do FGTS · Anotação na CTPS · Assinatura Eletrônica / Digital · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Hora Extra/Intervalo · Vale Transporte · Custas · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Direito Individual
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00740006420035040701
Processo nº 0074000-64.2003.5.04.0701
1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
Contrato Individual de Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00229007520005040022
Processo nº 0022900-75.2000.5.04.0022
22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Contrato Individual de Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00230008619975040005
Processo nº 0023000-86.1997.5.04.0005
5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Contrato Individual de Trabalho · Processo Judicial Eletrônico - PJe
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