Jurisprudência sobre Pena de Multa
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Pena de Multa — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Pena de Multa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 18022608920258130000
Processo nº 1802260-89.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50101053120268240022
Processo nº 5010105-31.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50101512020268240022
Processo nº 5010151-20.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50100568720268240022
Processo nº 5010056-87.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50098446620268240022
Processo nº 5009844-66.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50098438120268240022
Processo nº 5009843-81.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50098429620268240022
Processo nº 5009842-96.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50098394420268240022
Processo nº 5009839-44.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50098220820268240022
Processo nº 5009822-08.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50097424420268240022
Processo nº 5009742-44.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50097026220268240022
Processo nº 5009702-62.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50095389720268240022
Processo nº 5009538-97.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50094939320268240022
Processo nº 5009493-93.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00170882720258260050
Processo nº 0017088-27.2025.8.26.0050
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50093423020268240022
Processo nº 5009342-30.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50094592120268240022
Processo nº 5009459-21.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50094566620268240022
Processo nº 5009456-66.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50094340820268240022
Processo nº 5009434-08.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50094193920268240022
Processo nº 5009419-39.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 50094185420268240022
Processo nº 5009418-54.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50066964720268240022
Processo nº 5006696-47.2026.8.24.0022
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50094011820268240022
Processo nº 5009401-18.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50093942620268240022
Processo nº 5009394-26.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50093917120268240022
Processo nº 5009391-71.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50093240920268240022
Processo nº 5009324-09.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50092582920268240022
Processo nº 5009258-29.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50092461520268240022
Processo nº 5009246-15.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50092366820268240022
Processo nº 5009236-68.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50092236920268240022
Processo nº 5009223-69.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50091491520268240022
Processo nº 5009149-15.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50063430720268240022
Processo nº 5006343-07.2026.8.24.0022
Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal
Pena de Multa
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50063422220268240022
Processo nº 5006342-22.2026.8.24.0022
Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50090167020268240022
Processo nº 5009016-70.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50089794320268240022
Processo nº 5008979-43.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50089750620268240022
Processo nº 5008975-06.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50089404620268240022
Processo nº 5008940-46.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50088097120268240022
Processo nº 5008809-71.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50087309220268240022
Processo nº 5008730-92.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50087187820268240022
Processo nº 5008718-78.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 24859255120258130000
Processo nº 2485925-51.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50087161120268240022
Processo nº 5008716-11.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50086858820268240022
Processo nº 5008685-88.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50086762920268240022
Processo nº 5008676-29.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50086494620268240022
Processo nº 5008649-46.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50085758920268240022
Processo nº 5008575-89.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50085593820268240022
Processo nº 5008559-38.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50085480920268240022
Processo nº 5008548-09.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50084788920268240022
Processo nº 5008478-89.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50084164920268240022
Processo nº 5008416-49.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50181869620248190500
Processo nº 5018186-96.2024.8.19.0500
1 C�MARA CRIMINAL
Pena de Multa
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50011929020248190500
Processo nº 5001192-90.2024.8.19.0500
3 C�MARA CRIMINAL
Pena de Multa
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50168713320248190500
Processo nº 5016871-33.2024.8.19.0500
4 C�MARA CRIMINAL
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50084018020268240022
Processo nº 5008401-80.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50084009520268240022
Processo nº 5008400-95.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50083844420268240022
Processo nº 5008384-44.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50082805220268240022
Processo nº 5008280-52.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50082103520268240022
Processo nº 5008210-35.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50081341120268240022
Processo nº 5008134-11.2026.8.24.0022
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- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50081185720268240022
Processo nº 5008118-57.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
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- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50081177220268240022
Processo nº 5008117-72.2026.8.24.0022
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