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STJImprocedenteJulgamento: 30/04/2025

Recurso Especial nº 50483190820234047000

Processo nº 5048319-08.2023.4.04.7000

VICE-PRESIDÊNCIA

Assuntos (classificação CNJ)

Pena de Multa

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Pena de Multa

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5048319-08.2023.4.04.7000 · VICE-PRESIDÊNCIA · julgado em 30/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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