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STJImprocedenteJulgamento: 28/04/2025

Recurso Especial nº 50063228720244047104

Processo nº 5006322-87.2024.4.04.7104

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

Pena de Multa · Competência da Justiça Estadual · Pena Privativa de Liberdade

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Pena de MultaCompetência da Justiça EstadualPena Privativa de Liberdade

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5006322-87.2024.4.04.7104 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 28/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

53% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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