Jurisprudência sobre Organização Sindical
40 decisões públicas tratam de Organização Sindical — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Organização Sindical
Calculado de 40 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Organização Sindical
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009660320255020320
Processo nº 1000966-03.2025.5.02.0320
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Organização Sindical · Sucumbenciais · Contrato por Prazo Determinado · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Cargo de Confiança · Comissionista · Adicion
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006747520265020613
Processo nº 1000674-75.2026.5.02.0613
13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Organização Sindical · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Produção Antecipada da ProvaProcedenteProdução Antecipada da Prova nº 10002995920265020521
Processo nº 1000299-59.2026.5.02.0521
Vara do Trabalho de Arujá
Receitas Sindicais · Provas em geral · Organização Sindical · Contribuição Sindical · Mensalidade Sindical
- TRT2Produção Antecipada da ProvaProcedenteProdução Antecipada da Prova nº 10003500920265020606
Processo nº 1000350-09.2026.5.02.0606
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Contribuição Sindical · Provas em geral · Organização Sindical · Garantias Sindicais · Receitas Sindicais · Mensalidade Sindical
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000189420255020018
Processo nº 1000018-94.2025.5.02.0018
SDI-8 - Cadeira 4
Organização Sindical · Sucumbenciais · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002657920255020049
Processo nº 1000265-79.2025.5.02.0049
Tribunal Pleno - Cadeira 7
Organização Sindical · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Enquadramento Sindical · Receitas Sindicais · Sucumbenciais · Contribuição Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
- TRT18Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00021548820255180001
Processo nº 0002154-88.2025.5.18.0001
Goiânia - 01a Vara
Organização Sindical
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004194620255020066
Processo nº 1000419-46.2025.5.02.0066
SDI-1 - Cadeira 6
Organização Sindical · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013255520245120019
Processo nº 0001325-55.2024.5.12.0019
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Organização Sindical · Honorários Periciais · Horas Extras · Juros de Mora · Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Cartão de Ponto · Adicional
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10018604920255020038
Processo nº 1001860-49.2025.5.02.0038
6ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tutela de Urgência · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Organização Sindical · Receitas Sindicais · Sucumbenciais
- TRT10Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00012827120255100009
Processo nº 0001282-71.2025.5.10.0009
9A VT DE BRASILIA
Organização Sindical
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10015461620255020067
Processo nº 1001546-16.2025.5.02.0067
67ª Vara do Trabalho de São Paulo
Horas Extras · Organização Sindical · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Unicidade Contratual · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · CTPS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dan
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004309820255020511
Processo nº 1000430-98.2025.5.02.0511
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Intimação / Notificação · Organização Sindical · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Enquadramento Sindical · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Relação de Trabalho · Sucumbenciais · Piso Salarial da Cate
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001672520255020363
Processo nº 1000167-25.2025.5.02.0363
SDI-6 - Cadeira 7
Intimação / Notificação · Organização Sindical · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Enquadramento Sindical · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Relação de Trabalho · Sucumbenciais · Piso Salarial da Cate
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10026526720245020610
Processo nº 1002652-67.2024.5.02.0610
17ª Turma - Cadeira 3
Organização Sindical · Juros de Mora · Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras ·
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00012645920255070033
Processo nº 0001264-59.2025.5.07.0033
2ª Vara do Trabalho de Maracanaú
Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Organização Sindical · Honorários Periciais · Sucumbenciais · Juros de Mora
- TRT13Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00008285920255130025
Processo nº 0000828-59.2025.5.13.0025
8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Organização Sindical
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10010117320255020492
Processo nº 1001011-73.2025.5.02.0492
2ª Vara do Trabalho de Suzano
Horas Extras · Intervalo · Organização Sindical · Outras Relações de Emprego · Reflexos · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10005513020255020058
Processo nº 1000551-30.2025.5.02.0058
58ª Vara do Trabalho de São Paulo
Organização Sindical · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa Convencional · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Intimação / Notificação · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Honorários Advocatícios · Sucumbenciais · Relação de Trabalho · Cate
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003468820255020708
Processo nº 1000346-88.2025.5.02.0708
8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Horas Extras · Doença Ocupacional · Banco de Horas · Organização Sindical · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008584920245020371
Processo nº 1000858-49.2024.5.02.0371
SDI-3 - Cadeira 9
Organização Sindical · Sucumbenciais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Prorrogação do Horário Noturno · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10026807520245020241
Processo nº 1002680-75.2024.5.02.0241
1ª Vara do Trabalho de Cotia
Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Insalubridade · Organização Sindical · Honorários Periciais · Sucumbenciais · Juros de Mora
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00008885520245050036
Processo nº 0000888-55.2024.5.05.0036
36ª Vara do Trabalho de Salvador
Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Adicional de Insalubridade · Organização Sindical · Honorários Periciais · Sucumbenciais · Juros de Mora
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10015524720245020038
Processo nº 1001552-47.2024.5.02.0038
14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Organização Sindical · Sucumbenciais · Honorários Periciais · Juros de Mora
- TRT2Ação Civil ColetivaImprocedenteAção Civil Coletiva nº 10012044320245020292
Processo nº 1001204-43.2024.5.02.0292
2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Desconto Sindical · Representação Sindical · Contribuição Sindical · Organização Sindical · Enquadramento Sindical
- TRT2Ação Civil ColetivaProcedenteAção Civil Coletiva nº 10010262520245020024
Processo nº 1001026-25.2024.5.02.0024
10ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Organização Sindical · Prevenção
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10009808120245020009
Processo nº 1000980-81.2024.5.02.0009
9ª Vara do Trabalho de São Paulo
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Organização Sindical · Integração em Verbas Rescisórias · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001829820245020372
Processo nº 1000182-98.2024.5.02.0372
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Organização Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008782020245020604
Processo nº 1000878-20.2024.5.02.0604
4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Intervalo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Organização Sindical · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação/Retenção da CTPS · Bancá
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10003632620245020073
Processo nº 1000363-26.2024.5.02.0073
73ª Vara do Trabalho de São Paulo
Verbas Rescisórias · Salário por Fora - Integração · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Adicional Noturno · Multa Convencional · Organização Sindical · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Mu
- TRT2Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 10002917720245020319
Processo nº 1000291-77.2024.5.02.0319
9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Negociação Coletiva Trabalhista · Aplicabilidade · Receitas Sindicais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Norma Coletiva · Honorários na Justiça do Trabalho · Organização Sindical
- TRT5Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 00000295720245050612
Processo nº 0000029-57.2024.5.05.0612
2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
Organização Sindical · Desconto Sindical
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003916620235020707
Processo nº 1000391-66.2023.5.02.0707
SDI-8 - Cadeira 3
Organização Sindical · Enquadramento Sindical · Categoria Econômica · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Depósito
- TRT18Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00107121620235180261
Processo nº 0010712-16.2023.5.18.0261
Goianesia
Organização Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00008511020235120055
Processo nº 0000851-10.2023.5.12.0055
3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Dirigente Sindical · Organização Sindical · Inamovibilidade de Dirigente Sindical · Competência da Justiça do Trabalho
- TRT2Tutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 10013107020235020314
Processo nº 1001310-70.2023.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Organização Sindical · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa Convencional
- TRT1Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00107337020155010511
Processo nº 0010733-70.2015.5.01.0511
1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo
Organização Sindical · Abono Pecuniário · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Contrato Suspenso · Despedida/Dispensa Imotivada · Dirigente Sindical · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Fruição/Gozo · Férias Proporcionais · Multa do Art
- TRT1Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00108880720155010048
Processo nº 0010888-07.2015.5.01.0048
48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Desconfiguração de Justa Causa · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecu
- TRT1Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004877620115010051
Processo nº 0000487-76.2011.5.01.0051
51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Unicidade Contratual · Representante Comercial Autônomo · Salário/Diferença Salarial · Gratificação por Tempo de Serviço · Assédio Sexual · Justa Causa/Falta Grave · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro de Vida · Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada · Aeronautas · Contrato Sus
- TRT1Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 02212002520095010224
Processo nº 0221200-25.2009.5.01.0224
4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Assédio Moral · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Rural · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS/RAIS - Cadastramento · Terceirização/Tomador de Serviços · Liberação/Entrega das Guias · Seguro Desemprego · Empreitada · Contrato Suspenso · Sócio/Acionista · Trabalhador Avulso
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