Jurisprudência sobre Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
477 decisões públicas tratam de Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
Calculado de 477 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003728620155020401
Processo nº 1000372-86.2015.5.02.0401
4ª Turma - Cadeira 1
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Contratuais · Reenquadramento · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Licença Prêmio · Assédio Moral · Doença Ocupacional
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005877220235020016
Processo nº 1000587-72.2023.5.02.0016
Órgão Especial - Cadeira 21
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Reintegração de Empregado · Restituição/Indenização de Despesas · Adicional de Antiguidade · Período de Afastamento - Reintegração · Salário Vencido/Retido · Nulidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Materia
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007594720255020047
Processo nº 1000759-47.2025.5.02.0047
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10023296120145020465
Processo nº 1002329-61.2014.5.02.0465
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10006662920215020046
Processo nº 1000666-29.2021.5.02.0046
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquet
- TRT11Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00005438220225110007
Processo nº 0000543-82.2022.5.11.0007
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00115849620215150095
Processo nº 0011584-96.2021.5.15.0095
Gabinete da Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla - Órgão Especial
Multa Cominatória / Astreintes · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Anotação na CTPS
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10015068820245020610
Processo nº 1001506-88.2024.5.02.0610
5ª Turma - Cadeira 5
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Anotação na CTPS · Contribuições Previdenciárias · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Sucumbenciais · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013504420245120027
Processo nº 0001350-44.2024.5.12.0027
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cartão de Ponto · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005764320225020383
Processo nº 1000576-43.2022.5.02.0383
4ª Turma - Cadeira 1
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Integraçã
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012789720255020701
Processo nº 1001278-97.2025.5.02.0701
SDI-1 - Cadeira 6
Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012716420255020262
Processo nº 1001271-64.2025.5.02.0262
SDI-3 - Cadeira 9
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínim
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10011231820255020015
Processo nº 1001123-18.2025.5.02.0015
SDI-6 - Cadeira 2
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005719620255020033
Processo nº 1000571-96.2025.5.02.0033
SDI-4 - Cadeira 7
Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014016820255020031
Processo nº 1001401-68.2025.5.02.0031
Tribunal Pleno - Cadeira 7
Tutela de Urgência · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Civil do Empregador · Constituição de Capital · Doença Ocupacional · Doença Ocupaciona
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014916320255020003
Processo nº 1001491-63.2025.5.02.0003
18ª Turma - Cadeira 4
Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10009351020235020463
Processo nº 1000935-10.2023.5.02.0463
6ª Turma - Cadeira 3
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Plano de Saúde · Plano de Saúde · Indenização por Dano Moral
- TRT7Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)ImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00003626920265070034
Processo nº 0000362-69.2026.5.07.0034
Única Vara do Trabalho de Eusébio
Anotação/Baixa/Retificação · Assinatura Eletrônica / Digital · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10007554120145020323
Processo nº 1000755-41.2014.5.02.0323
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 91
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001971320255020605
Processo nº 1000197-13.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 4
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · In
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009066720255020049
Processo nº 1000906-67.2025.5.02.0049
Tribunal Pleno - Cadeira 16
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007965720255020085
Processo nº 1000796-57.2025.5.02.0085
SDI-8 - Cadeira 4
Aplicabilidade/Cumprimento · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Remessa Necessária / Recurso OrdinárioProcedenteRemessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10007245020255020027
Processo nº 1000724-50.2025.5.02.0027
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · FGTS · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016483120255020716
Processo nº 1001648-31.2025.5.02.0716
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT7Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)ProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00001727220265070013
Processo nº 0000172-72.2026.5.07.0013
13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Levantamento do FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010282020255020263
Processo nº 1001028-20.2025.5.02.0263
Órgão Especial - Cadeira 22
Honorários Advocatícios · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006790820255020072
Processo nº 1000679-08.2025.5.02.0072
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 24
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011423620245020087
Processo nº 1001142-36.2024.5.02.0087
18ª Turma - Cadeira 4
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Periculosidade
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10000675920265020711
Processo nº 1000067-59.2026.5.02.0711
11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Multa Convencional · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10000857820245020702
Processo nº 1000085-78.2024.5.02.0702
SDI-6 - Cadeira 10
Honorários Advocatícios · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · FGTS · Correção Monetária · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Auxílio/Tíquete Alimentação
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10012031220255020005
Processo nº 1001203-12.2025.5.02.0005
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Adicional de Insalubridade
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10011201020235020314
Processo nº 1001120-10.2023.5.02.0314
Tribunal Pleno - Cadeira 18
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10000057820265020077
Processo nº 1000005-78.2026.5.02.0077
77ª Vara do Trabalho de São Paulo
Aviso Prévio · Litigância de Má Fé · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015154220255020084
Processo nº 1001515-42.2025.5.02.0084
17ª Turma - Cadeira 3
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade
- TRT2Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 10028403820255020606
Processo nº 1002840-38.2025.5.02.0606
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Tutela de Evidência · Tutela de Urgência
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007333720255020051
Processo nº 1000733-37.2025.5.02.0051
Tribunal Pleno - Cadeira 16
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRT2Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 10021196220255020032
Processo nº 1002119-62.2025.5.02.0032
32ª Vara do Trabalho de São Paulo
Norma Coletiva · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10016043120255020063
Processo nº 1001604-31.2025.5.02.0063
63ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10027190720255020607
Processo nº 1002719-07.2025.5.02.0607
7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Honorários na Justiça do Trabalho · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021079120245020029
Processo nº 1002107-91.2024.5.02.0029
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Membro de Cipa
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10001224320195020262
Processo nº 1000122-43.2019.5.02.0262
SDI-4 - Cadeira 6
Condições da Ação · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Contratuais · Salário / Pagamento · Levantamento/Liberação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10020171420255020073
Processo nº 1002017-14.2025.5.02.0073
73ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Coletivas
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10000786720165020023
Processo nº 1000078-67.2016.5.02.0023
18ª Turma - Cadeira 4
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Devolução/Retenção · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Acidente de Trabalho · Ass
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10019752320255020086
Processo nº 1001975-23.2025.5.02.0086
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
Aplicabilidade/Cumprimento · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10017800820175020025
Processo nº 1001780-08.2017.5.02.0025
SDI-6 - Cadeira 7
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Outros Adicionais · Gratificação de Função · Gratificação por Tempo de Serviço · Incorporação · Prom
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008312920225020018
Processo nº 1000831-29.2022.5.02.0018
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006244120255020045
Processo nº 1000624-41.2025.5.02.0045
SDI-5 - Cadeira 10
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Adicional de Periculosidade
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010747520255020435
Processo nº 1001074-75.2025.5.02.0435
Tribunal Pleno - Cadeira 7
Honorários Advocatícios · Hipoteca Judiciária · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários Periciais · Distribuição Dinâmica - Inversão · Multa Convencional · Banco de Horas · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Pr
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10019385720255020292
Processo nº 1001938-57.2025.5.02.0292
2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Contrato Temporário · Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00003362420145020263
Processo nº 0000336-24.2014.5.02.0263
SDI-3 - Cadeira 9
Honorários Advocatícios · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Contratuais · FGTS · Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporc
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00019029320255120020
Processo nº 0001902-93.2025.5.12.0020
VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
Férias · Gratificação Natalina/13º salário · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Restituição/Indenização de Despesas · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Mul
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001738520255020701
Processo nº 1000173-85.2025.5.02.0701
SDI-2 - Cadeira 8
Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009739520255020028
Processo nº 1000973-95.2025.5.02.0028
SDI-3 - Cadeira 7
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Nulidade · Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006801920165020036
Processo nº 1000680-19.2016.5.02.0036
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Propo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005582720255020024
Processo nº 1000558-27.2025.5.02.0024
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004017120255020083
Processo nº 1000401-71.2025.5.02.0083
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001858220255020254
Processo nº 1000185-82.2025.5.02.0254
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Hipoteca Judiciária · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009792120255020055
Processo nº 1000979-21.2025.5.02.0055
Órgão Especial - Cadeira 24
Tutela de Urgência · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Sucumbenciais · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00012786720115020067
Processo nº 0001278-67.2011.5.02.0067
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Reenquadramento · Décimo Terceiro Salário · Gratificação por Tempo de Serviço · Salário por Equiparação/Isonomia · Quadro de Carreira · Sucessão de Empregadores
- TRT2Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 10017086920255020080
Processo nº 1001708-69.2025.5.02.0080
80ª Vara do Trabalho de São Paulo
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho
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