Jurisprudência sobre IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
111 decisões públicas tratam de IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Calculado de 544 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51664165220268217000
Processo nº 5166416-52.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Bloqueio / Desbloqueio de Valores
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51663013120268217000
Processo nº 5166301-31.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Execução Fiscal
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00135852920088050001
Processo nº 0013585-29.2008.8.05.0001
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51422972720268217000
Processo nº 5142297-27.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Erro de Procedimento
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70042708520258220000
Processo nº 7004270-85.2025.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51328675120268217000
Processo nº 5132867-51.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Liminar · Liquidação / Cumprimento / Execução
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51247662520268217000
Processo nº 5124766-25.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Honorários Advocatícios
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00058337220268172480
Processo nº 0005833-72.2026.8.17.2480
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Repetição de indébito · Licenciamento de Veículo · Anulação de Débito Fiscal
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51235295320268217000
Processo nº 5123529-53.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Anulação de Débito Fiscal
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50226412120228210015
Processo nº 5022641-21.2022.8.21.0015
Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10568630720228110001
Processo nº 1056863-07.2022.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Licenciamento de Veículo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10203275520268110001
Processo nº 1020327-55.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009850820198240022
Processo nº 5000985-08.2019.8.24.0022
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10164525320218110001
Processo nº 1016452-53.2021.8.11.0001
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Cessão de créditos não-tributários · Licenciamento de Veículo
- TJTOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00061915920268272706
Processo nº 0006191-59.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Tutela de Urgência · Citação · Custas · Sucumbenciais · Assistência Judiciária Gratuita
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70073574920258220000
Processo nº 7007357-49.2025.8.22.0000
GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Honorários Advocatícios · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003256820248190042
Processo nº 0800325-68.2024.8.19.0042
GAB DESA CLAUDIA TELLES DE MENEZES
Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Requerimento de Reintegração de Posse · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10039528720258110041
Processo nº 1003952-87.2025.8.11.0041
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Multas e demais Sanções · Compra e Venda
- TJRJAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 30036335520268190000
Processo nº 3003633-55.2026.8.19.0000
Des. Claudio Luis Braga dell Orto
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Execução Fiscal
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10099667320268110002
Processo nº 1009966-73.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10133799720268110001
Processo nº 1013379-97.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Liminar · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10524001720258110001
Processo nº 1052400-17.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Repetição de indébito · Indenização por Dano Moral
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00040854520268272700
Processo nº 0004085-45.2026.8.27.2700
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções · Juros/Correção Monetária · Custas
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70063493720258220000
Processo nº 7006349-37.2025.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70086034320268220001
Processo nº 7008603-43.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Isenção · Defeito, nulidade ou anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10085671220268110001
Processo nº 1008567-12.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Cessão de créditos não-tributários · Remissão das Dívidas · Repetição do Indébito · Protesto Indevi
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70015448320268220007
Processo nº 7001544-83.2026.8.22.0007
CACOAL - 1º JUIZADO ESPECIAL
Anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Indenização por Dano Moral · Multas e demais Sanções
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00015628020228172570
Processo nº 0001562-80.2022.8.17.2570
4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Direito de Imagem · Anulação de Débito Fiscal
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00035025920258172640
Processo nº 0003502-59.2025.8.17.2640
Núcleo de Justiça 4.0 - Regional 2º Grau - (Núcleo 4.0 2º Grau – R2G)
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07129394120248070007
Processo nº 0712939-41.2024.8.07.0007
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU AISTON HENRIQUE DE SOUSA
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Pagamento · Alienação Judicial · Condomínio
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07045073520268070016
Processo nº 0704507-35.2026.8.07.0016
2? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Isenção · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Liminar · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00517511820258172001
Processo nº 0051751-18.2025.8.17.2001
GAB. DES. 2º VICE-PRESIDENTE
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Anulação de Débito Fiscal · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50091028020258010001
Processo nº 5009102-80.2025.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Competência Tributária · Capacidade Tributária · Responsabilidade tributária
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002935920208080037
Processo nº 0000293-59.2020.8.08.0037
GAB. DESEMB. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - VITORIA
Provas em geral · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Licenciamento de Veículo
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00040032520258272740
Processo nº 0004003-25.2025.8.27.2740
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
Licenciamento de Veículo · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70153899820258220014
Processo nº 7015389-98.2025.8.22.0014
VILHENA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Tutela de Urgência · Defeito, nulidade ou anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70010914620258220000
Processo nº 7001091-46.2025.8.22.0000
GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
Execução Contratual · Honorários Advocatícios · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70083680720258220003
Processo nº 7008368-07.2025.8.22.0003
JARU - 1ª VARA CÍVEL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Defeito, nulidade ou anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70186673120258220007
Processo nº 7018667-31.2025.8.22.0007
CACOAL - 1º JUIZADO ESPECIAL
Isenção · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06853817220258041000
Processo nº 0685381-72.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Perdas e Danos · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Defeito, nulidade ou anulação
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00529167120258272729
Processo nº 0052916-71.2025.8.27.2729
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Compra e Venda · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00036343120258272740
Processo nº 0003634-31.2025.8.27.2740
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Licenciamento de Veículo · Multas e demais Sanções · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00468870520258272729
Processo nº 0046887-05.2025.8.27.2729
Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60795760520258030001
Processo nº 6079576-05.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000929420254058502
Processo nº 0800092-94.2025.4.05.8502
7ª Vara Federal
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Liminar · Licenciamento de Veículo · Tutela de Urgência
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10088703620254013311
Processo nº 1008870-36.2025.4.01.3311
01ª Itabuna
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10122278220254014100
Processo nº 1012227-82.2025.4.01.4100
01ª - Porto Velho
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21661015620248260000
Processo nº 2166101-56.2024.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Legitimidade Ativa e Passiva · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00030990320198172640
Processo nº 0003099-03.2019.8.17.2640
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Juros/Correção Monetária · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07077564720238070000
Processo nº 0707756-47.2023.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08120033520244050000
Processo nº 0812003-35.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Walter Nunes
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Aquisição de veículos automotores · ICMS/Importação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 30063886220238260000
Processo nº 3006388-62.2023.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00001633320178130329
Processo nº 0000163-33.2017.8.13.0329
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Competência Territorial · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10343593620244013400
Processo nº 1034359-36.2024.4.01.3400
08ª - Brasília
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Alienação Fiduciária · Contratos Bancários
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 06045003720248045400
Processo nº 0604500-37.2024.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Indenização do Prejuízo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 04349452020248040001
Processo nº 0434945-20.2024.8.04.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Direito de Imagem · Defeito, nulidade ou anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08155753320234050000
Processo nº 0815575-33.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Creditamento · Liminar · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06625343720238040001
Processo nº 0662534-37.2023.8.04.0001
6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Aquisição de veículos automotores · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Veículos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00098779620234058401
Processo nº 0009877-96.2023.4.05.8401
8ª Vara Federal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- STJEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 07288790920208070000
Processo nº 0728879-09.2020.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
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