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TJBAProcedenteJulgamento: 24/11/2020

Petição Cível nº 80030439520208050063

Processo nº 8003043-95.2020.8.05.0063

VARA CÍVEL

Assuntos (classificação CNJ)

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Acidente de Trânsito · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresAcidente de TrânsitoObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Petição Cível · Processo nº 8003043-95.2020.8.05.0063 · VARA CÍVEL · julgado em 24/11/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Acidente de Trânsito

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 949 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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